A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 41$580 réis, referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda , 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 296$230 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 41$580 réis, referente ao exercício de 1927. O juiz Octávio Kelly arquivou o processo em 1932. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 1:147$580 réis, referente ao exercício de 1927. O juiz Victor Manoel de Freitas arquivou o processo. Imposto de Renda, 1931; Mandado de intimação e penhora, 1931; Contra fé, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 34$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Barata Ribeiro, nº23, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa Processual, 1931; Rebibo de quitação, 1931; .

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 134$980 réis, sobre imóvel situado à Rua São Christovam, sn, Bairro, Santa Genoveva, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930;.

A suplicante, firma individual de importação, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obteve autorização da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil para importar 7 toneladas de goma de mascar, marca Duble Bubble, de Frank H. Fleer Corporation- Tenth e Somerville, Filadélfia. Com a devida autorização do Consulado Brasileiro em Filadélfia o desembarque foi feito com pagamentos dos direitos aduaneiros e do imposto de consumo. Mas durante o desembaraço da mercadoria a sua concorrente, a Companhia Brasileira de Novidades Doceiras, denunciou uma pretensa fraude na importação, levando a um despacho da Inspetoria da Alfândega, que focalizou a diferenciação clara das mercadorias confrontadas. Esse despacho levou a uma apreensão da mercadoria e uma multa de 100 por cento, prevista no artigo 60 da Lei no. 3244, e com o pagamento da diferença de imposto com mais uma multa de 100 por cento, segundo o artigo 34 da Lei no. 3244. Alegando que declarou fielmente na fatura comercial o que estava sendo importado e que a denúncia é infundada, a suplicante pede o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso de oício e aos apelos voluntários das partes . Nota de Importação, 1958; Jornal Diário da Justiça, 27/01/1960, Diário Oficial, 13/07/1959; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 42916 de 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961, 1970; Código Civil, artigos 15, 159, 1518 ; Constituição Federal, artigo 194.

O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1916.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1916.