O documento é uma carta precatória, a qual tinha como objeto a citação de Mercurio Companhia Nacional de Seguros e Instituto de Resseguros do Brasil. A firma A.Gârcez e Irmão teve seu armazém sinistrado e estava segurado contra fogo pelo valor total de Cr$50.000,00 por aquela companhia, porém não havia recebido a indenizaçãodevida . custas processuais 1954.

O documento é uma carta precatória do Juiz dde Direito da vara dos feitos da Fazenda Nacional, da Comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para o Juiz de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal, Estadodo Rio de Janeiro.O processo trata da ação cominatória nº26559, solicitado pelo Departamento Nacional de estadas e Rodagem - DNER contra Mário Batista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, fazendeiro, residente no município de Lagarto, Estado de Sergipe, pelo fato deste ter obtido junto ao autor um empréstimo de diversos materiais de contrução, não pagando por este.

Gilberto Goulart era requerente em nome de sua mulher Maria. Pediu que se desse baixa na distribuição de precatória do estado de São Paulo distribuída em 23/11/1931, pois não só lhe trazia prejuízos, como também ele não teria dado entrada no pedido. Foi deferido o requerido inicial.

Trata-se de 3o. volume de ação ordinária movida pelo suplicante contra a suplicada, no qual ciente o comandante Jorge Paes Leme a propósito no naufrágio do navio motor nacional Araçatuba, requer a expedição de carta precatória a Justiça e cidade no Rio Grande do Sul para inquirição de testemunhas. Trata-se de um volume da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como o ré ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente e teve provimento do recurso. Recorte de Jornal, 1934; Seguro Marítimo, 1932; Apólice 2, 1932; Carta Precatória 2, 1940; Procuração, 1948, 1962; Termo de Agravo, 1951; Recibo 2, 1950.

O suplicante apresentando carta sentença requereu sua execução a fim de que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal da Seção de Minas Gerais para citação dos suplicados para pagarem ao suplicante o valor de 9:063$500 réis devida, sob pena de penhora. As partes, por fim, estabeleceram um acordo que foi considerado pelo juiz.

De acordo com Manoel Gomes Teixeira ele era cessionário da marca registrada em 17/12/1909, Obenix e requereu a intimação de Charles Anderson, que era representante de uma Companhia Nova Iorquina no Rio de Janeiro, a fim de que não exportassem mais para o exterior suas imitações de marcas do suplicante.

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa a pagamento de apólice de seguro no valor de 30:000$000 réis em favor da suplicante que era credora. A mulher, estado civil viúva, requereu tal quantia tendo em vista a morte de seu marido. Residia na capital do estado do Amazonas e a companhia de seguros suplicada situava-se no Rio de Janeiro. A ré foi condenada a pagar a importância de trinta contos de réis, valor da apólice de seguro feito na companhia por seu marido em benefício exclusivo aos dias, juros de mora e custas. Taxa Judiciária, valor de 75$000 réis.

A autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.

A suplicante era sociedade anônima estabelecida em Copenhage, Dinamarca. Por sua filial de São Paulo, se afirmou credora dos suplicados, negociantes estabelecidos na Capital Federal, pela importância de 3:915$000 réis provenientes de venda de mercadorias que lhes fez a suplicante. Em virtude disto, para os efeitos da Lei de Falência, artigo 1, a suplicante requereu a expedição de carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, para que na cidade do mesmo nome e nos livros do suplicante, se procedesse à verificação da predita conta por intermédio de dois peritos por ele nomeados, e, após esta, se homologasse a mencionada verificação para efeitos legais, citados previamente os suplicados. Os suplicantes estariam revestidos nas formalidades legais e a conta em questão comprovada nos termos do Código Comercial, artigo 23. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1921, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.

Trata-se de uma carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais para realizar o embargo dos bens da casa de comércio Beervale, do dinheiro depositado no Banco Hipotecário e Agricula de Minas gerais e de casas e fazendas na Estação de Chuschatt., Estrada de ferro Central do Brasil, a pedido do suplicante na ação que promoveu contra Daniel Cunha. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923.