Dossiê/Processo 40884 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47393. Autor: Juízo dos Feitos da Fazenda em Pernambuco;Lima Mendes S. A;e outros. Réu: Fazenda Nacional.

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40884

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47393. Autor: Juízo dos Feitos da Fazenda em Pernambuco;Lima Mendes S. A;e outros. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Falcão, Alcino Pinto

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Wanderley, Thomas de Cyrillo

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Neto, Evandro

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Juízo dos Feitos da Fazenda em Pernambuco

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Lima Mendes S.A

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e outros

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Fazenda Nacional

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII; Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II; Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175; Lei nº 154, artigo 27 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto;Wanderley, Thomas de Cyrillo;Neto, Evandro

    Autor

    Juízo dos Feitos da Fazenda em Pernambuco;Lima Mendes S

    A;e outros. Réu

    Fazenda Nacional

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/02/2009

    Language(s)

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        Archivist's note

        DEISE

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