Dossiê/Processo 17131 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 33582. Deprecado: Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Deprecante: Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado de Goiás. Executado: Primo, Baratta. Exequente: Fazenda Nacional.

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Reference code

17131

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 33582. Deprecado: Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Deprecante: Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado de Goiás. Executado: Primo, Baratta. Exequente: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Scope and content

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 440$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento do Decreto n° 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à Rua do Ouvidor 94, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Deprecado

    Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal

    Deprecante

    Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado de Goiás

    Executado

    Primo, Baratta

    Exequente

    Fazenda Nacional

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area