O rogante requeriu a citação dos suplicados, onde o segundo é mulher, casados entre si, residentes na Rua Visconde de Niterói, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, uma vez que Maria Rosa Dias, falecida em Portugal, declarou os suplicados como herdeiros de seus bens. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; o Decreto nº 20105 de 13/06/1931; e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925; Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931.

A carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa para a citações dos suplicados, na obtenção de seus honorários no inventário que procedeu na Camara de Alenquer, por óbito da Dona Anna da Sociedade Oliveira Montaury Laborde. Concedeu-se o exequatur, a fim de ser comprida a carta rogatória, nos termos do Artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Contudo, não foi pago o selo do exequatur, o que gerou perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926; Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925; Oficio, 1916.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo mesmo, para que se proceda a citação do suplicado, profissão operário, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Maria Dias de Miranda, sua esposa, que encontrava-se em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Affonso Penna, 1926.

Carta rogatória para a citação de Dalila de Oliveira, em ação que Antônio Coelho de Mattos Carneiro e sua mulher moveram contra Domingos Alves de Oliveira. Os autores alegavam ser legítimos possuidores de uma água que se encontra canalizada para o prédio dos autores denominado Bessada, os autores queriam encanar a água em proveito da agricultura nos prédios indenizando os réus nos prejuízos que podiam causar. Não foi a taxa judiciária, nem o selo da carta rogatória até 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, Decreto nº 5787 de 1919, artigo 114.

Carta rogatória para a citação de Albertina Marques, em inventário por óbito de Maria Rosa Monteiro. Não foi paga a taxa judiciária e o selo da carta rogatória até 1961. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalição em Portugal, para que se proceda à citação do suplicado, Antônio Martins Pereira da Silva e João Martins Pereira da Silva, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Sefarim Pereira da Silva, no qual eram herdeiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória do Juízo de Direito da Comarca de Vila Nova de Famalição, PT .

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal e Rio de Janeiro, para a citação do co-herdeiro Luiz Corrêa Biscaia, em virtude do inventário por óbito da mulher Anna de Figueiredo, estado civil viúva, residente em Mioma, Portugal. É citado o respectivo dispositivo legal: artigo 12, parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Conteúdo meramente declaratório, sem força executória. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1925; Resolução, 1925; Carta Rogatória, 1925.

Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.

Trata-se de carta rogatória para a citação do co-herdeiro Augusto Jorge Frade, em virtude do inventário por óbito de Sebastião Jorge Frade, estado civil solteiro, profissão pedreiro e morador na Rua Fluminense. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 12 parágrafo 4 Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1925; Oficio do Ministro da Justiça e Interiores, 1925.