A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1969; Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos; Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado); Decreto 48959 de 19/09/1960; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 26778 de 14/06/1949; Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944; Decreto 60501 de 14/03/1967.

O suplicante, estado civil casado funcionário público federal aposentado, residente na Rua B, Lote 7, Quadra 3 do Loteamento Belavista, com base na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 3906 de 19/06/1961, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação da portaria de sua aposentadoria para considerá-lo no cargo de chefe de portaria nível 13, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que ingressou no serviço público após servir no Exército durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Dois Diploma da medalha de campanha de 1946; D. O. de 30/12/1968; Certificadode Reservista de 1ª categoria de 1945; Três Certidão de tempo de serviço de 1968; Lei 288 de 1948; Lei 3906 de 1961; Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt 23/604 (advogado).

O autor casado ,comerciante residnete à avenida paula de fouutain, requereu tornar seus efeito o ato revisional de sua ,aposentadoria do qual resultou diminuição dos efeitos pecuniãrios. O suplicante foi aposentado com quase 31 anos de serviço e passou a receber 80 por cento do seu salário de contribuição no ,valor de 840 crruzeiros. Com a reforma passou a receber 312,50 cruzeiros. lei orgânica da previdência social artigo 32;lei 4506 artigo 1;decreto 58400 de 10/5/1965. a ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, 1970, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1970.

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado . Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961; Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 50347, de 1961; Decreto nº 45042, de 1958; Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185 - RJ .

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, propuseram ação ordinária contra a ré, requerendo o reconhecimento do direito a receberem as mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira desde a entrada da Lei nº 3740, de 28/11/1958, artigo 109, e mais a participação no rateio da percentagem sobre a arrecadação do imposto de renda nos termos da Portaria n. 17, de 16/01/1959 do Ministério da Fazenda. O Juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Esdras Gueiros deram provimento. Procuração 14, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 2862; Lei nº 1171, de 1952; Constituição Federal, artigo 186; Decreto nº 40762; Jornal Diário Oficial, 21/08/1958, 04/09/1958, 28/11/1958, 13/03/1959, 16/01/1959.

Os suplicantes, profissão professores, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização pelos prejuízos que lhes foram causados pela ilegal redução dos seus vencimentos, bem como pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Darcy R. L. Ribeiro . Diário Oficial 10/07/1937, 30/03/1938, 17/04/1939, 20/01/1942; 2processos anexos: protesto n. 4021 de 1947, n. 2699 de 1947, n. 2702 de 1947, n. 1360 de 1947; 21procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Manlio Corrèa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, 1946, 1949, 1951; termo de agravo no auto do processo 1950; lei 452 de 05/07/1937; decreto 4131 de 26/02/1942; código civil, art. 172-II; código de processo civil, art. 723; Salazar, Alcino de Paula (advogado) Rua Debret, 79; Tavares, José Antonio (advogado) A. Graça Aranha, 226.

Os suplicantes são extraordinários mensalistas da estrada de ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da estrada antes citada; eles vêm, com amparo na Constituição Federal, Artigo 141, §2,3 e 24, impetrar Mandado de Segurançacontra a Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda poor violar o Direito garantido na lei nº8512 de 1945 e as leis nº488 de 1948, deixando de lhes pagar os aumentos no valor de seus proventos de aposentadoria ; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 3ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento. Pocuração (16) Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ , Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1954 ; Jornal (2) Diário de Justiça, 2 de setembro de 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1955 ; Decreto Lei nº8.512 de 1945 ; Decreto Lei nº3.306 de 19411 ; Constituição Federal nº141§24, Decreto Lei nº3.769 de 1941.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos, são contadores do Ministério da Fazenda, exercendo atividade técnico-científica, como afirmou a lei nº 3780 de 12/07/1960; a mesma lei permitia aos funcionários optarem pelo tempo integral e sua respectiva gratificação; entretanto, apesar do requerimento dos impetrantes, a suplicada não se pronunciou sobre o pedido; assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurarem o direito. À percepção da gratificação por tempo integral; o processo encontra-se incompleto, faltando as folhas seguintes à "17". declaração; 8 - 1962; procuração; 2 - tabelião João Crisostomo - Therezina - Piauí, 1962; tab. (35), 1962; custas processuais CR$ 17.812,00, 1963; art. 166, §1º da lei 1711; art. 49 da lei 3780 de 12/07/1960; José Alves de Paula advogado.

Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião 54, 1957; certidão de função emitido pelo Ministério da Aeronáutica; portaria no. 032/228 de 16/02/1961 do MJNI; lei 2412 de 01/02/1955.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, assistentes jurídicos do Ministério da Agricultura, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei Maior,Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1711, de 28/10/1952, Lei nº 1339, de 31/01/1951 e Lei nº 2642, de 1955, impetraram mandado de segurança contra diretoria do pessoal do ministério supracitado por não serem tratados com igualdade, recebendo vencimentos em valores diferenciados dos de outros funcionários da autoridade coatora. O mandado passou por recursos ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Os autores então, interpuseram recurso ordinário junto ao STF, que, entretanto, negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial 2, 20/10/1958, 15/12/1955; Procuração 5, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1958.