Dossiê/Processo 41927 - Açâo Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45294. Autor: Zarur, Wayla;Caetano, Oraide Theresinha de Lemos;Chiavegatto, Hélia;Moura, José Marcos de;Teixeira, Walter Lima Martins;e outros. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

41927

Título

Açâo Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45294. Autor: Zarur, Wayla;Caetano, Oraide Theresinha de Lemos;Chiavegatto, Hélia;Moura, José Marcos de;Teixeira, Walter Lima Martins;e outros. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1961; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 181f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Milhomens, Jônatas de Matos

Historia biográfica

Nombre del productor

Zarur, Wayla

Historia biográfica

Nombre del productor

Caetano, Oraide Theresinha de Lemos

Historia biográfica

Nombre del productor

Chiavegatto, Hélia

Historia biográfica

Nombre del productor

Moura, José Marcos de

Historia biográfica

Nombre del productor

Teixeira, Walter Lima Martins

Historia biográfica

Nombre del productor

e outros

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Rollemberg, Carlos Waldemar

Historia biográfica

Nombre del productor

Gueiros, Esdras da Silva

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, propuseram ação ordinária contra a ré, requerendo o reconhecimento do direito a receberem as mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira desde a entrada da Lei nº 3740, de 28/11/1958, artigo 109, e mais a participação no rateio da percentagem sobre a arrecadação do imposto de renda nos termos da Portaria n. 17, de 16/01/1959 do Ministério da Fazenda. O Juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Esdras Gueiros deram provimento. Procuração 14, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 2862; Lei nº 1171, de 1952; Constituição Federal, artigo 186; Decreto nº 40762; Jornal Diário Oficial, 21/08/1958, 04/09/1958, 28/11/1958, 13/03/1959, 16/01/1959.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Zarur, Wayla;Caetano, Oraide Theresinha de Lemos;Chiavegatto, Hélia;Moura, José Marcos de;Teixeira, Walter Lima Martins;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    3/5/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cristina

        Área de Ingreso