Dossiê/Processo 41864 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47823. Autor: Soares, Waldemar;Gama, Jorge Barcellos da;Pinho, Altino Dias;Serejo, Palmerio de Azevedo;Simas, Ernani Nunes de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Textuais. 1v. 43f.

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado . Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961; Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 50347, de 1961; Decreto nº 45042, de 1958; Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185 - RJ .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

3/4/2009

Cristina