O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra a União Federal alegando omissão por parte desta. O suplicante lutou contra as tropoas nazifascistas e realizou todas as práticas inerente ao soldado em campo de batalha. O autor adquiriu um estado mórbido de neurótico de guerra, oriundo da referida batalha. Assim, o autor ficou impossibilitado de viver plenamente e de competir no mercado de trabalho, sendo então licenciado quando do seu regresso ao Brasil, masnão foi submetido a exames de saúde para constatar seu estado de saúde. Além disso, o Exército não lhe concedeu as reformas que lhe são de direito. Desta forma, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com os respectivos vencimentos e vantagens. O juiz declarou extinta a ação. procuração tabelião Mattos Reis 3º Ofício- Duque de Caxias, 1974; certidão emitido pelo Exército, 1974; certificado de reservista de 1ª categoria, 1944; Constituição Federal, artigo 153 § 1º.

Os autores eram domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, militares reformados da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291, e a Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70 e 150. Eles foram reformados uns por doenças especificas em lei e outros incapacidade definitivamente por ferimentos adquiridos em combate e doenças contraídas na 2ª Guerra Mundial, na Itália, e vinham recebendo gratificações incorporáveis aos seus proventos na inatividade, correspondente a duas guarnições especiais, de 30 por cento e abono militar de 20 por cento sobre os seus vencimentos . Desde a Lei nº 2285 de 1934 até 03/1964 as pagadorias pagavam normalmente as gratificações. A partir de 04/1964 o pagamento dessas gratificações foi suspenso pela Lei nº 4328 de 30/04/1964. Pelo voto presidencial, foram mantidas as gratificações. Os autores pediram então administrativamente o pagamento das gratificações, o que foi infrutífero. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos , julgou provimento à apelação de Antônio Pedro Filho e outros. Procuração 20, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1968; Sete cartas patentes Assinadas por Juscelino Kubitschek 1962; Portaria nº 390 de 1962; Portaria nº 437 de 1962; Portaria nº 2370 de 1955; Portaria nº 2045 de 1960; Portaria nº 1490 de 1961.

Os suplicantes, oficiais administrativos aposentados, requereram ação para assegurarem correção da aposentadoria, de acordo com a vigência da lei 2622, de 18/10/1955, bem como o pagamento da diferença de proventos. equiparação funcional. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (5) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1969 e 1970; (25) comprovantes do Ministério da Fazenda, de 1968 e 1969.

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 85 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1955; Jornal Diário Oficial, 27/11/1967; Recibo de pagamento, 1966; Constituição Federal, artigo 140, parágrafo 3; Decreto-lei n° 8658 de 1946; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 3780 de 1960.

O suplicante, entrada de autarquia, com superintendência regional na avenida Marechal Câmara, 370, propõe uma ação ordinária contra a suplicada mulher que pode ser encontrada na rua Dias Ferreira, 175, apartamento 501 Leblon, requerendo a condenação da suplicada a repor o dinheiro que recebeu indevidamente ao retornar ao serviço antes do término da licença para tratamento de saúde que tinha requerido em janeiro de 1968.O juiz julgou a ação extinta. ordem de recebimento de 1968; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1970.

O suplicante, com isenção do serviço militar por incapacidade física definitiva, era residente em Natal, Rio Grande do Norte, representado pelo seu irmão, Manoel Domingos Soares. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 30, 31 e 33, e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs essa ação requerendo que sua reforma fosse dada no posto de 2º sargento, mais gratificação por tempo de serviço de 35 por cento, além de diárias de azilado, alegando, para o pedido, que o suplicante estava sofrendo de completa loucura desde que deixou o Exército. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1970; Lei 3607 de 22/12/1956, artigos 27, 30 e 33.

O autor, militar reformado, residente na Rua Oslo, 294, foi reformado por incapacidade, quando foi constatado que era portador de neurose de guerra. Foi atestado cardiopatia grave para a prática de sua reforma na graduação de cabo. Assim, requereu a graduação de 3º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 1, de 2º Tenente, de acordo com o Decreto nº 8795 de 25/01/1946, e de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 4. O autor foi julgado carecido do direito da ação. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1969; (3) atestado médico, de 1957, 1965 e 1966; (3) ofícios Ministério do Exército, de 1970 e 1971; Diário da Justiça, de 15/09/1969; código do processo civil, artigo 291; lei 7270, de 1945; decreto-lei 8795, de 1946.

O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nº 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1970; boletim do IPASE, 12/05/1967; advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63 - RJ; decreto 990 de 01/09/1962; lei 3780 de 1960; decreto lei 200 de 25/02/1967.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público federal, aposentado, residente no Estado da Guanabara, foi aposentado por decreto em cargo de carreira de Oficial administrativo, do Ministério da Fazenda, estando lotado no Alfândega do Rio de Janeiro. Mas mesmo com a Lei no. 3780, de 12/07/1960, assegurando aos inativos as vantagens financeiras atribuídas aos servidores da ativa, a Diretoria da Despesa Pública se recusou a pagar aos fuincionários aduaneiros aposentados proventos correspondentes ao cargo de Agente fiscal do Imposto aduaneiro, no qual a carreira de oficial administrativo se transformara. Alegando que o artigo 63 da Lei no. 3780 extende as vantagens financeiras aos inativos e o artigo 1o. da Lei no. 2622 garante a equiparação aos inativos, o suplicante pede o pagamento dos proventos correspondentes ao cargo de agente fiscal do imposto aduaneiro, a contar do data do advento da Lei no. 3780. Ação julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Comprovante de Renda, 1967; Lei nº 5291 de 31/05/1966; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1967 .

O autor, estado civil desquitado, residente na Avenida Epitácio Pessoa nº 4064, aposentado por tempo de serviço, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos no valor de Cr$ 7.179,00 que foram calculados erroneamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. decreto-lei 66, de 21/11/1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970.