O autor, profissão industrial, com escritório na Rua Licício Cardoso, 318, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 6605 dado pela Câmara do Conselho Superior de Tarifa que condenação ao pagamento do valor de Cr$ 640924,20 ao Ministério da Fazenda como taxa de importação e multa. Esta alegou que não incidiu na Lei nº 3244 de 1957, artigos 33 e 66, inciso II, tampouco no Decreto nº 42820 de 16/12/1957, artigo 66, portanto que declarou o valor dos itens importados corretamente. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a união ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Diário oficial, 27/02/1960, 19/11/1957, 22/02/1962; (2) oficio emitido pelo Ministério da Fazenda, 1961 à 1963; recido do Banco do Brasil, 1964; ,lei 3244 de 14/08/1957; decreto 42820 de 16/12/1957, artigo 66 II; lei 2145 de 1953, artigo 2 II; decreto 42509; Código do processo civil artigo 820; constituição, artigo 119 , "a" "d"; decreto 42916 de 1957.

A autor, uma empresa importadora, sediada à Avenida Nilo Peçanha no. 12 salas 416 e 418 RJ, entrou com ação contra a ré, conforme código do processo civil, artigo 291 e seguintes, para requerer anulação das decisões do inspetor de Alfândega que aplicou um imposto fiscal e multa indevidos. O autor pediu ao suplicado o desembaraço de mercadorias, quatro empilhadeiras que se encontravam na Alfândega, sendo que a mercadoria importada em questão, estava isenta do imposto de consumo, mas mesmo assim, o inspetor da Alfândega entendeu que a mercadoria estava sujeita ao citado imposto e o aplicou sobre a autora acrescido ainda de multa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. código do processo civil, artigo 291; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2653 de 24/11/1955; (5) diário oficial, de 13/05/1957, 03/04/1957, 22/05/1957, 22/01/1957 e 27/11/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1958; .

O suplicante, casado, mecânico, residente á travessa Jambeiro, 22 Rocha Miranda - RJ entrou com Ação contra a réu para requerer o restabelecimento de sua aposentadoria cancelada, sendo anos de vigência ou pelo fato de persistência de incapacidade de trabalho, sendo condenada a réu a pagar-lhe os proventos da aposentadoria desde a data do cancelamento. O autor associado do IAPI a suplicada, trabalhava na firma mecânica Limitada quando foi acometido de tuberculose pulmonar em 1949. Assim, recebeu pelo prazo de lei o auxílio- enfermidade e depois foi aposentado por invalidez, quando em 1957, submetido a um navio exame médico, onde foi considerado apto para trabalho, tendo sido então cancelada a sua aposentadoria. O processo estava inconcluso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; (1) raio X, em 1958.

Os autores, casados, um residente à Rua Arandú, 5 apartamento 105 RJ, e o outro à rua Iramaia, 1127 - RJ entraram com ação contra ré para requererem a reintegração na função e referencia que estariam se não tivessem sido dispensados de suas funções como o pagamento de todos os salário atrasados, desde a data de sua ilegal dispensa, mais salário-família e custos advocatícios. Os autores, segundo ressalta a ação, não poderiam a condição de servidores da União, condição confirmada pelo decreto 40077 de 08/10/1956 e sendo administrados nos termo da lei 1522 de 26/12/1951 e tendo seus direitos de estabilidade nos cargos disposto por demais leis. Alem disso, ressalta a ação, os funcionários públicos só podem ser demitidos pelo presidente da República e os autores foram dispensados pelo presidente da COFAP (ré), portanto as dispensas foram ilegais. O processo estava inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952; (3) diário Oficial de 09/10/1956.

O autor, casado, funcionário público aposentado do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta de ter sido negado o pagamento de gratificação, requereu, com base na lei 1229 de 13/11/1950, artigo 11, a gratificação de 25 por cento calculado sobre os vencimentos da classe e o pagamento do total da gratificação durante as férias, tudo desde a vigência da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Contra-cheque, 1951; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938.

A autora, por conta da ilegalidade de cobrança da taxa de previdência social de 2 por cento feita pela Alfândega do Rio de Janeiro sobre óleos lubrificantes, requereu a anulação da decisão da dita alfândega com relação a tal taxa e da cobrança e indevida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 159; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança de imposto indevido, sem apoio em lei. Este requereu a obtenção de indébito com a restituição do valor de Cr$ 150.000,00 de Imposto Federal do selo que lhe foi exigido como condição para a Superintendência da Moeda e do Crédito aprovar a deliberação dos acionistas do autor, constante a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi concebido. A ré embargou o processo. Os embargos foram concebidos. Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Selo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1747 de 1952; Decreto nº 32392 de 1953.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta da decisão da Alfândega na classificação do produto importado pela autora e sua conseqüente cobrança de despacho sobre o produto. Estes requereram a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega confirmada pelo Conselho Superior de Tarifas, os quais abusivamente classificaram na tarifa anexa do Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946, artigo 74 a mercadoria importada conforme nota de importação n. 34792 de 18/05/1953, quando deveria ser o artigo 971 ou 974 da referida tarifa, pagando os direitos que então lhes correspondessem, e consequentemente, a restituição da importância paga pelos autores. A ação foi declarada perempta. Importação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Depósito Precatório, 1956; Recibo, 23/05/1956; Fatura Consular, 1953; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo, 1953; Nota de Diferença 5, 1953; Nota 5 Recolhimento de Receita; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946; Código Civil, artigos 1941,1492, 76 e 6; Código do Processo Civil, artigos 160, 201 e 224.

A autora, solteira, maior, doméstica, por conta de injusta e ilegal demissão do cargo de ajudante de tesoureiro, padrão H da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, requereu sua reintegração no cargo supracitado. Foi demitido por ser considerada reincidente e por falsa de senso de responsabilidade. Contudo, alegou que não houve dolo ou má-fé. A ação foi declarada perempta. Código de Processo Civil, artigo 291, 723 e 166, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Protesto, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

Os autores, marítimos extranumerários de diversas especialidades do Ministério da Marinha, por conta da não equivalência de salário aos que exerciam a mesma função, requereram com base na lei 2284 de 09/08/1954, a apostilação das portarias de nomeação dos autores na referência seguinte, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da dita lei. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo e o TFR rejeitou-o. Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 21/05/1960, 22/02/1960, 01/12/1950.