Dossiê/Processo 35440 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32545. Autor: Importadora e Técnica Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

A autor, uma empresa importadora, sediada à Avenida Nilo Peçanha no. 12 salas 416 e 418 RJ, entrou com ação contra a ré, conforme código do processo civil, artigo 291 e seguintes, para requerer anulação das decisões do inspetor de Alfândega que aplicou um imposto fiscal e multa indevidos. O autor pediu ao suplicado o desembaraço de mercadorias, quatro empilhadeiras que se encontravam na Alfândega, sendo que a mercadoria importada em questão, estava isenta do imposto de consumo, mas mesmo assim, o inspetor da Alfândega entendeu que a mercadoria estava sujeita ao citado imposto e o aplicou sobre a autora acrescido ainda de multa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. código do processo civil, artigo 291; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2653 de 24/11/1955; (5) diário oficial, de 13/05/1957, 03/04/1957, 22/05/1957, 22/01/1957 e 27/11/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1958; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23/01/2008

Alcemira