Dossiê/Processo 34991 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32534. Autor: Bennit do Brasil Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 198f.

O autor, profissão industrial, com escritório na Rua Licício Cardoso, 318, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 6605 dado pela Câmara do Conselho Superior de Tarifa que condenação ao pagamento do valor de Cr$ 640924,20 ao Ministério da Fazenda como taxa de importação e multa. Esta alegou que não incidiu na Lei nº 3244 de 1957, artigos 33 e 66, inciso II, tampouco no Decreto nº 42820 de 16/12/1957, artigo 66, portanto que declarou o valor dos itens importados corretamente. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a união ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Diário oficial, 27/02/1960, 19/11/1957, 22/02/1962; (2) oficio emitido pelo Ministério da Fazenda, 1961 à 1963; recido do Banco do Brasil, 1964; ,lei 3244 de 14/08/1957; decreto 42820 de 16/12/1957, artigo 66 II; lei 2145 de 1953, artigo 2 II; decreto 42509; Código do processo civil artigo 820; constituição, artigo 119 , "a" "d"; decreto 42916 de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

21/01/2008

Leonardo