O autor, autarquia de previdência social, com sede na Rua México, 128, estado do Rio de Janeiro, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de recurso extraordinário apresentado nos autos de apelação cível. Requereu o traslado da contestação, da tréplica, da sentença, das razões de apelação, do acórdão, da petição do recurso extraordinário e do despacho do Ministro Presidente que negou o recebimento do recurso. O autor, a fim de promover melhoria nos salários de seus funcionários, procedeu uma reclassificação deles para não infringir o Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Aconteceu que esta ação foi interrompida pela justiça. Assim, apelou para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo. Jornal Diário de Justiça, 06/08/1963; Procuração, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952, Código de Processo Civil, artigo 844, Lei nº 209.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto n° 13599 de 20/10/1943; Decreto n° 20729 de 13/03/1946; Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951.

A suplicada era estabelecida na cidade de São Paulo à Rua dos Pescadores, 75. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de taxa de 2,94 cruzeiros por quilo em base na Nova Tarifa de Alfândegas, artigo 861, sobre carregamento de tubos de ferro e aço e suas ligas, visto que tal carregamento deveria ser cobrado com base no artigo 859 da referida lei. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2878;Decreto-lei nº 42 de 10/6/1941;Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 15, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação na qual requereu a anulação das decisões dos senhores inspetores da Alfândega de Santos e Rio Grande por conta da suplicante ter sido obrigada a pagar o valor de CR$ 2.975,00, CR$ 4.785,80 e CR$ 3.033,80, condenada a suplicada a efetuar o pagamento das citadas importâncias, acrescidas de juros de mora e custas, pela diferença do descarregamento de óleo mineral combustível a mais que a quantidade mencionada nas faturas de despacho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Julio Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Fatura, 1947; Jornal Diário da Oficial, 16/06/1953 e 11/04/1953, Diário da Justiça, 16/06/1952; Decreto-lei nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 1028 de 04/01/1939.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

O suplicante, estabelecido à Rua Buenos Aires, 68, Rio de Janeiro, com base na Instrução n. 113 de 17/01/1955 da Superintendência da Moeda e do Crédito, na Lei nº 3244 de 14/08/1957 e no Decreto nº 42820 de 15/12/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do despacho do secretário da Receita Federal Antonio Amilcar de Oliveira Lima que impôs à suplicante a cobrança de Imposto de Selo no valor de Cr$975.208,00, referente a importação de diversos bens de produção vindos da Alemanha por ordem e conta de Union Carbide and Carbon Corporation de Nova York, Estados Unidos da América. A ação foi julgada prejudicada em face da inexistência do débito. O juiz recorreu ex-ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e não conheceu o recurso voluntário. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Portaria de Intimação ao Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial 30/04/1957 a 10/05/1963; Termo de Fiança, 1961; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto nº 42820 de 15/12/1957; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Advogado Hortêncio de Alcântara Filho, Julio César Cassano, Getulio Aluízio Marconi Ordem dos Advogado do Brasil; Decreto nº 32392 de 09/03/1953.

O autor requereu a baixa na carta rogatória oriunda do Tribunal de Relação de Hamburgo, Alemanha para depoimentos de Piotr Jablonski e outros. Em 1976, deu-se a baixa na distribuição e o processo foi arquivado.

O suplicante, por seu inventariante Serla Malka Fridman, brasileira naturalizada, viúva, de prendas do lar, residente na avenida Atlântica, 1988, apartamento 904, também representante do acervo patrimonial da firma industrial S. Fridman, estabelecida à avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1212, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação de parte do lançamento ex-ofício do imposto de renda complementar, relativo ao ano de 1967. O suplicante alega que a fiscalização do imposto de renda lavrou dois autos de infração sobre a mesma acusação de omissão de receita nos exercícios de 1966 a 1968, referente a dita firma. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972; depósito probatório, de 1972.