A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960.

A suplicante, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Antonio Augusto Alves sarda, residentes á Rua General Tasso Fragoso nº 17, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que determinou a glosa de dedução feita pela suplicante, na sua declaração de renda referente ao ano de 1950 e correspondente a prêmio de Seguro de Vida Dotal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. ministério de cobrança em 1960; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; guia para recolhimento de deposito e canções em 1960; apólice emitida pela A Eqüitativa dos Estados Unidos ao Brasil em 1954; decreto 24239 de 22/11/1947; advogado; Martins, Cesário da Silva; rua 1º de Março, 65.

A autora, estabelecida à Rua 7 de setembro nº 48/13º andar/sala 1309, Rio de Janeiro, propôs ação de consignação em pagamento para que o réu recebesse o valor das contribuições de previdência da empresa e de seus empregados, bem como as perecentagens devidas a LBA, SENAC; SESC e SSR. A autora alegou que o réu so estava recebendo as guias de pagamento munidas de um mandado de segurança, após a Resolução nº 6 de 1959, que suspendeu em parte a execução do Decreto nº 39515, de 06/07/1956. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ap Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. Recorreu então ao Supremo Tribunal Federal, que foi desconhecido. Procuração Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, 100 RJ; 1960; depósito judicial; custas processuais 1960; Decreto nº 39515 de 1956.

A autora, sucessora de Affonso Gioffone & irmão, havia pedido ao Departamento Nacional de Propriedade o registro da marca sênior para a caracterização de artigos sanitários de gesso esmaltado. A suplicante requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, que negou o pedido do registro da marca sênior. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1943 e 1944; Carta Precatória, 1949.

A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 em 1959;diário oficial;decreto lei 2615 de 1940.

O suplicante requereu a ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 306.000,00, referentes ao Imposto do Selo sobre mercadoria importada. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 a 1960; (2) procurações tabelião Mendes de Souza rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956 a 1960; portaria de intimação, em 1961; decreto 32392, de 09/09/1953; lei 1807, de 07/01/1953; decreto-lei 2627, de 26/09/1940, artigos 4 e 5.

A autora, instituição de caridade, efetuou depósito preparatório no valor de 280.440,00 cruzeiros. A autora foi condenada a multa no valor citado e foi obrigada a pagar a mesma quantia de Imposto de Consumo sobre caixões mortuários. Acontece que a autora era isenta de qualquer imposto, além do mais, caixões não eram tributados pelo imposto de consumo, como informava a petição. A autora requereu a anulação do acórdão que lhe fez tal cobrança e resgate do depósito preparatório. Deu-se à causa o valor de 290.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/02/1958, 05/09/1957; Decreto nº 45422 de 15/02/1959; Lei nº 94 de 1947.

A autoraentidade religiosalocalizada àRua São Jose nº. 90alega que erasenhora do domiciliodireto doimóvelàRua Joaquim Palhares nº. 357e que concedeu emalvarádeautorização; em fim de tempo ao primeiro réu, para este poder vendê-la ao segundo. A Companhia United Shoe comoparceirado domicilio deixou de efetuar opagamentodosforosque era obrigada, infringindo oCódigo Civil artigo 692. A suplicante requereu a decretação docomissodoimóvelna sua pena, sendo indenizada oparceironasmelhoriasrealizadas. 10/06/1960. Processo Tabelião 25 de 1957; Alvará de licença para Transferência de domínio útil de terreno de 1942; 2 Escrituras de 1942 e 1950; documentos no apenso; 2 alvará de licença para transferência de domínio útil de terreno de 1943,1945; Registro de Imóvel de 1946; Processo Tabelião 1 de 1960; Processo Tabelião 32 de 1963; Processo Tabelião N.I. de 1979; Processo Tabelião 398 de 1979; Processo Tabelião 1 de 1960; Processo Tabelião 25 de 1957; Código do Comercio artigo 692, II; CPC artigo 64.

O autor, autarquia de previdência social, com sede á Avenida Venezuela nº 134 Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 302, alínea V, para obter do suplicado a prestação de suas contas junto ao autor, tendo o suplicante feito a anulação do despacho homologatório da prestação de contas que havia sido feito referente a viagens e despesas que não poderia comprovar, pois a Companhia Aérea não existia mais na época, sendo verificado posteriormente, junto á esta companhia, a Navegação Aérea Brasileira S. A, que existia no período em questão e que não realizava os vôos que foram declarados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal e Recurso, que negou provimento a apelação. (3) portaria, numero 135, em 1946; (3) portaria, numero 854, em 1946; (3) portaria, numero 11745, em 1950; (3) guia de pagamento, em 1946; histórico do réu, em 1956; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; certidão de óbito, em 1957; jornal Marítimo, em 30/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 302.