Dossiê/Processo 25837 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43688. Autor: Sá, Carlos Henrique de. Réu: União Federal.

O autor era casado, proprietário, residente à rua Belford Roxo, 129 - RJ e pediu anulação de ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Pediu reconhecimento de agricultor, assim como a Manoel Ferreira Leal, restabelecendo-se o crédito do valor de 178.000,00, que tinha sido reduzido a 67.500,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu-lhe provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Código Civil, artigo 2, Decreto-lei nº 2288, Decreto-lei nº 1888 de 1939; Jornal Diário de Justiça, 29/08/1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.