Os autores, o primeiro estado civil solteiro, servidor e o segundo ,mulher, solteira, residentes no mesmo endereço em Bangu Rio de Janeiro, entraram com uma com uma ação de indenização contra a suplicada, uma sociedade anônima. Sendo os autores, beneficiários da justiça gratuita, requereram o pagamento de indenização sob a forma de pensões vencidas, despesas de tratamento, aparelhos ortopédicos, levando em consideração o grau de redução de suas capacidades de trabalho, em decorrência do evento ocorrido com os autores, quando viajavam em um trem da suplicada, que teve problemas no sistema de freios e se projetou contra a plataforma 62 da gare da Estrada de Ferro Central do Brasil, causando graves ferimentos nos autores. Portanto, a responsabilidade civil da ré era evidente, corforme o Decreto nº 2681, de 1912. O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso da ré, prejudicando assim o dos autores. . procuração;tabelião 14, 1965;decreto 2681 de 1912; 3115 de 16/03/1957; 42380 de 30/09/1957;adv: drs: Alsorino Machado Cid de O. Schubach;avenida franklin rooseveltt, 39;declaração do hospital geral sousa aguiar - 1959;impresso: luta democrática data NI;2 atestado de pobreza - 1958;lei 42380 de 30/09/1957.

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Fatura Consular Brasileira, 1954; Fatura Importação, 1954; Guia Alfândega do Fortaleza, 1954; Nota de Importação, 1954; Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1; Decreto nº 23174 de 29/09/1953; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança de multa, procedimento contrário a Lei do Selo que não justificava a sua aplicação em proporções altas, e assim, requereu a anulação de débito fiscal e da decisão que obrigou o réu ao pagamento de referida multa no valor de Cr$ 85.050, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar a ação procedente em parte. Houve embargo, o qual foi recebido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1958, 1962; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal; Impresso; Decreto nº 42, 1937; Decreto nº 4655 de 1942.

O suplicante, estado civl casado, engenheiro civil e de minas, domiciliado e residente à Rua Cardoso Júnior, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento e cobrança de imposto de renda decorrente de gloza. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário de Justiça, 25/10/1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Advogado José Augusto Costa Junior, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua General Silveira Sobrinho, 65. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de operário extranumerário mensalista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, visto que o ato de demissão não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1957; lei 1711 - 28/10/52; lei 94 - 16/9/47.

A Companhia Hotéis Trocadeiro, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu a restituição do valor de Cr$ 9000,00 pela Recebedoria do Distrito Federal, que foram pagos a mais como Imposto de Sêlo. A Assembléia Geral de Acionistas da autora decidiu aumentar seu capital social em Cr$ 1500 000, 00, e por isso foi cobrado o imposto. A autora alegou que a exigência não poderia ter sido feita, pois tal tributo seria indevido sobre reavaliação do ativo imobilizado. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A União Federal propôs embargo infringente. O STF julgou improcedente a ação. O autor impugnou os embargos de nulidade ou infringente do julgado. O STF recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima - Buenos Aires, 126 - 27/06/1957, 20/12/1960; DO 26/11/1956, 4/6/1957; Tribunal Federal - Apelação Civil n° 10 379, 09/04/1959; CPC art 291 e art 64; CC art 964; Consolidação da lei do imposto de selo art 110; dec. - lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940 Artigo 113; Revista de Direito Administrativo volume 23, páginas 172 e 173; Decreto 22785 de 31/05/1933 Artigo 3; Constituição Federal de 1946 Artigo 101, III, letra d, Artigo 141; Regimento Interno, Artigo 194, inciso II, letra b; Código de Processo Civil, Artigo 833, parágrafo único, Artigo 27, 32, 834; Lei 623 de 19/02/1949 Artigo 1; Lei 1408 de 09/08/1951 Artigo 4; Lei 8570 de 08/01/1946; .

O suplicante, estado civil casado, proprietário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, que determinou ao suplicante o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de Cr$ 43.556,80, a título de Imposto de Lucro Imobiliário. Tal cobrança seria indevida, já que houve a antecipação do contribuinte no recolhimento de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. escritura, de 1952; guia de recolhimento, de 1952; lei 1474; procuração tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, em 1953.

A autora, companhia de negócio de petróleo, norte-americana, legalmente autorizada a funcionar no pais á Rua Presidente Wilson nº 118, na cidade do Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões feitas nas notas de impportação, no valor de Cr$18.810,00, referentes a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, contrariamente ao devido pelos mais altos Tribunais do País, além de devolução da mesma quantia, acrescida de juros de mora e custo processuais. (4)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953,1962,1965; nota para recolhimento de receita do Ministério da Fazenda em 1953; (12)nota de revisão do Ministério da Fazenda em 1945,1948,1944; lei 159 de 30/12/35;lei 491 de 15/01/36; decreto 643 de 14/02/36; lei 4 de 20/09/40; decreto lei 2615 de 21/09/40; constituição federal/46, artigo 15; lei 395 de 29/04/38; advogado; Costa, Oswaldo C, OAB nº03569.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.

O autor, sargento do Exército, alegou que foi ilegalmente excluído do serviço militar, sem inquérito regular. Era 2º sargento no 16º Regimento da Infantaria, sediado em Natal Rio Grande do Norte. Foi acusado de freqüentar e vender ingressos a bailes do jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista do Brasil, em ilegalidade política. Afirmou que eram falsas acusações e pediu nulidade de ato exclusão, reintegração militar, direitos de promoção, vantagens e vencimentos que deixou de receber. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o mesmo. procuração. Tabelião 1. 1953;D. 8835 de 23/02/1942;adv Dr. José Duarte, Av. Graça Aranha, 19/ sala 501;CPC, artigo 292, artigo 292, artigo, 64;L. 5401 de 1943; L. 1408 de 1953;DL 1743 de 28/10/1939.