A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

O autor era comerciante, com a casa de diversões Dancing Club Sul Amercica. Requereu indenização em virtude do fechamento considerado arbitrário de seu estabelecimento pelos agentes policiais da Diretoria Geral de Jogos e Diversões. Pedido deferido. Notificação, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Imposto de Indústrias e Profissões, 1945; Depósito, 1944; Jornal Diário Oficial, 19/08/1944; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Alvará de Licença para Localização, 1938, 1940.

O autor era professor doutor da Faculdade Nacional de Odontologia do Brasil. Requereu a cobrança de honorários contra a ré, em liquidação em virtude do Decreto nº 1356 de 01/10/1943. Tal ação foi motivada pela anulação da patente Paladon, da firma alemã Kulzer e Companhia Ltda, representada no país pela ré. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Depósito, 1921; Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Código Processo Civil, artigo 292; Decreto-Lei nº 42.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

Os suplicantes requereram ação para anulação do auto de infração emitido pelos agentes fiscais do imposto de consumo baseados na patente de invenção e propriedade industrial das escarradeiras higiênicas Hygea, produto de finalidade profilática contra a tuberculose. Alegaram ser apenas vendedores, embora a título de exclusividade do produto. Disseram não depositários e fabricantes do referido aparelho, que ficava a cargo de Manuel Quisada. Solicitaram a anulação do auto e a restituição do valor pago sob coação. Ação julgada procedente. a parte e a ré foi condenada a restituir a autora a importancia no valor de 6:150$réis. Ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/03/1932; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Panfleto de Loja Hygeo.

Os sulicantes, acusados de desvio de notas da Caixa de Amortização pelas autoridades policiais, requereram ação para restituição dos bens e valores ilegalmente depositados no Banco Alemão Transatlântico, no Banco Hipotecário e Agricola do Estado de Minas Gerais e no The Royal Bank of Canada. cédulas. Jornal Diário da Justiça, 14/11/1931; Jornal não identficado 09/11/1931 e 10/11/1931; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1928, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário , 83 - RJ, 1926, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Protesto, 1931; Certidão de Nascimento, Escrivão Domingos Faria, 1927; Advogado Raul Gomes Matos, Rua do Rosário, 100 - RJ; Decreto nº 14685 de 22/02/1921; Decreto nº 15037 de 04/10/1921; Decreto nº 15666 de 07/08/1922; Decreto nº 15619 de 19/08/1922; Lei nº 2732 de 08/10/1924; Código Penal, artigos 18 §1, 70; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 3; João Veira, Código de Processo Comercial, tomo II páginas 350-353; Decreto nº 18088 de 27/01/1920; Decreto nº 1752 de 1923, artigo 103; Código do Processo Civil, artigo 1647 § 1.

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça; Jornal Diário Oficial, 24/02/1940; Termo de Exame; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938; Código Civil, artigo 1237; Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940; Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3; Lei nº 187 de 15/01/1936; Código Civil, artigo 224; Lei nº 640 de 1899; Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67.

Os espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, por seu inventariante, requereram a anulação das autorizações de lavra concedidas a Raul de Mello Rego, sendo indenizados os suplicantes pelos danos sofridos com participação na exploração. A Fazenda Piaí pertencia aos espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, e Luiz da Silva Pazera, advogado, firmou concessões, as quais o suplicante desejava anular. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 14/06/1944; Jornal Diário Oficial, 08/02/1944, 19/06/1943, 06/03/1944, 29/09/1944, Diário da Justiça, 18/07/1944; Decreto nº 12609 de 06/03/1944; Decreto-lei nº 1985 de 29/09/1940, artigo 38; Código do Processo Civil, artigo 165; Advogado Letacio de Medeiros Jansei Ferreira Carlos Guimarães de Almeida Rua 1º de Março 6 - RJ.

O autor era firma comercial estabelecida à Rua Primeiro de Março, 31, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, e do Acórdão nº 1886 da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1944. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor apelou, bem como o réu. Não se conheceu do recurso da União, que embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte os embargos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Recibo de Carlo Pareto e Companhia, 1944; Jornal Diário Oficial, 1945, 1943, 1944, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto Sindical, 1947; Guia de Recolhimento, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários; Decreto-lei nº 6224 de 1944; Decreto nº 15023 de 1944; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 336 de 1944; Decreto nº 21499 de 1932; Decreto nº 2627 de 1940.