O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carteira de Identidade, 1941; Atestado de Bons Antecedentes, 1949; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1949 e 1951; Recibo, 1946; Jornal A Noite, 01/03/1951; Lei nº 818 de 1941.

O suplicante, por seu representante, com base na lei 818 de 1949 artigo 35, requereu a anulação da naturalização do suplicado, o qual entrou no país indevidamente. O réu possuia uma condenação por sentença de 30/04/1951 no Juízo de Direito da Comarca de Mirandela Portugal. O suplicante residia no Brasil na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1138. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apêlo e o agravo no auto de processo . Procuração passada no tabelião 136 em 1970; Atestado de antecedentes de 1964; Folha corrida de 1964; Carteira de Identidade de 1950; Carteira de identidade para estrangeiros de Simão augusto Lopes de 1951; Boletim de Sindicância para naturalização de 1964; Código Penal artigo 309; Lei 818 de 18/09/1949; Lei 5145 de 20/09/1965 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, requereu ação de outorga de escritura de compra e venda, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel situado na Praia do Flamengo nº 241 de propriedade da suplicada, mulher, estado civil desquitada, de prendas domésticas. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de venda, em 06/08/1958; guia de pagamento de imposto transmissão de propriedade intervindos, em 08/11/1959; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 29/11/1960; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 19/12/1960; decreto 3079, de 15/09/1938, artigo 22; decreto-lei 58, de 10/12/1937; código do processo civil, artigo 346 .

O autor, profissão médico, estado civil casado, engajou-se como médico de bordo do vapor Itapuhy, propriedade da ré, sendo sua soldada mensal no valor de 650$000 réis. Durante uma viagem para o Sul, o autor sofreu um acidente ao cair de uma escada. Este novamente voltou a bordo no dito vapor, porém sentiu-se mal devido às fraturas causadas na viagem anterior. O autor, baseado no Código Comercial, artigo 509, requereu o valor de seis meses de soldadas, mais o valor de 9:500$000 réis referente a curativos, totalizando 13.400$000 réis. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação na parte em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as soldadas devidas de 28/02 a 26/03/1921, com juros de mora, e improcedente quanto às soldadas posteriores e indenização por acidente de trabalho. Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290; Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45; Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, 1923; Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921.

O autor é credor de uma letra entregue ao réu. Estando esta vencida, o mesmo requer uma carta precatória para que venham a juízo responder uma ação decendiária, a fim de serem condenados ao pagamento da referida dívida. Procuração em nome dos advogados Joaquim Canuto de Figueiredo e Christiano Brasil; Recibo, 1907; Protesto, 1907.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Esta alegou que foi intimada e multada de maneira injusta pela Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, pelo fato de não exibir a apólice de seguros de acidente de trabalho de seus empregados no Distrito Federal. A suplicante argumentou que essas apólices eram emitidas por companhias de seguro, em razão das disposições contidas no Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, ou por carteiras especializadas de instituições de previdência, com um depósito na Caixa Econômica Federal, no valor de Cr$ 200.000,00. A autora expôs que mesmo com a devida apresentação do certificado, a suplicada insistia em considerar o depósito sem valor legal, e que nem agindo de maneira responsável nos casos de acidente de trabalho, segundo Decreto nº 24637, artigo 36 a suplicante pedia que continuasse respondendo legalmente pelos seus acidentes de seus funcionários, proporcionando-lhes assistência medica e lhes indenizando, e que a suplicada reconhecesse os depósitos feitos na Caixa Econômica Federal. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Então a União entrou com recurso extraordinário, porém este não foi reconhecido pelo Tribunal Federal de Recursos. (2) procuração tebelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957 e 1963; diário da Justiça 22/11/1956; decreto lei 7036 de 10/11/1968; decreto 18809 de 05/06/1945, artigo 6º.; decreto no. 24637 de 01/07/1934, artigo 36; decreto lei 8488 de 28/12/1945; lei 599a de 26/12/1948; código do processo civil artigo 820.

O suplicante, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 2º do Código Processual Civil, moveu uma Ação Declaratória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, na qual o suplicante pretendeu que fosse declarado isento de certas obrigações para com aquela autarquia, relativa à contribuições que seriam devidas por uma professora do referido colégio, a mulher Bartyra de Castro Arezzo. O juiz Attilio Parim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião não identificada em 08/05/1952 e 14/07/1952; Cópias fotostática: Relação de emprego ocupado por Bartyra de Castro Arezzo, 27/03/1952; Boletim de Atuações do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 10/12/1951; Informação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 14/03/1952; Opção de servidor Público - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, 26/03/1952; Declaração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais; Código Processual Civil, artigo 2º; Decreto-Lei nº 2004 artigos 10 e 9 de 07/02/1940; Regulamentos do Instituto de Aposentadoria, artigo 17; Decreto-Lei nº 8821 artigo 2º de 24/01/1946; Decreto nº 5413 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 8252 de 29/11/1945; Código Civil, 1216; Decreto-Lei nº 2122 artigo 2º inciso X de 09/04/1940; Decreto nº 5493 artigo 8 §1, 11 de 09/04/1940.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Jerônimo Monteiro, 79, alegou que prestou um concurso para o cargo de Defensor Público do Ministério Público do Distrito Federal, sem classificado em 45º lugar. Pela Lei nº 116 de 15/10/1947 o prazo de validade do concurso seria de 2 anos, entretanto, a Lei nº 1616 de 04/06/1952, artigo 7, determinou que a validade do concurso seria de 3 anos. O suplicante requereu que fosse declarado sua classificação no referido concurso, já que a validade era de 3 anos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário da Justiça, 1951, Diário Oficial, 07/06/1952 e 19/06/1952.

Os autores, brasileiros, conforme o Código de Processo Civil, requereram que não fosse declarado a incidência do imposto de renda sobre a parcela da renda de cada um dos requerentes até o valor de 60.000,00 cruzeiros quanto aos exercícios anteriores até 1958 e sobre 90.000,00 cruzeiros a partir do presente exercício de 1959 O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso. (3) Procuração tabelião 14, de 1959; código de processo civil, artigo 2o.; decreto 40702, de 31/12/1958, artigo 1o.; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 1o.; lei 2354, artigo 9o.; lei 2862, artigo 19, § 2o.; Constituição Federal, artigo 141; lei 3553, de 27/04/1959; advogado Rafael Augusto de Mendonça Lima Rua da Assembléia, 104.

Os autores requerem, por declaração judicial, que a taxa de juros dos períodos vencidos, referentes às contribuições em atraso, é de 6 por cento ao ano. Com objetivo de regularizar o pagamento das contribuições em atraso, a Lei nº 3330 de 05/12/1957, artigo 1, estabeleceu, para a navegação aérea, que poderiam ser recolhidas em prestações mensais até no máximo 180 a juros de 6 por cento. Acontece que a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos sustenta a cobrança de 12 por cento ao ano. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não admitir tal recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs agravo de instrumento ao STF, que não deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Civil, artigo 1062 e 1063; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Decreto nº 20465; Decreto nº 26778; Código do Processo Civil, artigo 868.