A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Buenos Aires, 150, Rio de Janeiro, requereu ação para anular cobrança ilegal no valor de CR$ 177 000,00 referente ao Imposto do selo, sobre aumento de capital. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O suplicante recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal negou provimento. A suplicante embargou e Supremo Tribunal Federal negou embargos. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 32 de 1953 Decreto nº 392 de 1953 Código Processual Civil, artigo 851; Jornal Diário Oficial, 1952 a 1954, Diário da Justiça, 1956 a 1959; Selo por Verba, 1952 a 1961; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, procuradora de 1ª. Categoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Siqueira Campos, 210. Denunciou manobras que visaram, em sua interpretação, sem afastamento da sede. Pela Portaria n. 206, de 12/02/1963, foi designada para presidir inquérito administrativo na cidade de colatina, estado do Espírito Santo. Pediu liminar contra esse ato. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Boletim de Serviço n. 30, de 12/02/1963, n. 40, de 28/02/1963, n. 206, de 29/10/1962, n. 35, de 19/02/1963, n. 228, de 03/12/1962, do SAPS; Certidão 2, Cartório do 3º. Ofício Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, 1962, 16º. Ofício, SP; Boletim de Serviço do SAPS, n. 235, de 12/12/1962, n. 05, de 08/01/1963, n. 24, de 04/02/1963, n. 138, de 12/12/1963; Relação dos Procuradores Designados para Comissão de Inquérito e Respectivos Deslocamentos da Sede SAPS, 1962.

O autor, estado civil casado, funcionário da Universidade do Brasil, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade do Brasil. A Lei nº 4019 de 1961 concedeu diária de 1/30 os funcionários federais em exercício em Brasília sendo as diárias absolvidas em 30 por cento nos vencimentos. O autor requereu a incorporação da parcela em seus vencimentos, pois após a extinção da diária os funcionários de Brasília estarão ganahando o dobro dos demais. Essa atividade feriu o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 29 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963.

Os 105 inspetores da Previdência, do Instituto de Aposentadoria, entre eles Japhet Santos, Dante Pacini e Rodolfo de Barros Correia, vem impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo desse mesmo Instituto. Ficou garantida legalmente a equivalência entre os cargos ocupados pelos autores e ex-técnicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ocorre que o pedido de classificação foi indeferido. Os autores possuiam formação universitária e estavam sendo desrespeitados quanto a seus direitos. O abuso de poder tem prejudicado os autores com relação aos vencimentos, há direito de igualdade de remuneração. Os autores requereram suas apostilas corretamente. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Diário oficial, 23/08/1961 e 27/11/1961.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1957; auto de infração, 1956; 31guias de recolhimento avulso, 1956; Diário da Justiça, 18/05/1958; impresso: estatutos, data não informada; procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963; lei 1999, de 1/10/1953; decreto 2755, de 16/4/1956; decreto-lei 7659, de 21/6/1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 251-A, adquiriu um imóvel, localizado na Rua Mascarenhas de Morais, 103, que posteriormente foi demolido para a construção de um edifício, onde o suplicante teria direito ao apartamento 501. Tempos depois, o suplicante prometeu vender o citado apartamento à Paulo Pedro dos Santos. Acontece que, ao outorgar a venda o suplicante tentou conseguir um desconto do Imposto do Lucro Imobiliário, baseado no fato de ter feito obras de benfeitoria, mas como não possuía os comprovantes das citadas obras teve seu pedido negado e ainda foi intimado a recolher a diferença do imposto. Alegando que a vistoria judicial realizada para comprovar as benfeitorias, permitidas pelo Decreto nº 36597, era uma prova de que as benfeitorias foram feitas o suplicante pediu a anulação da cobrança do débito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1962; (3) Escrituras, em 1951, 1956 e 1959; Registro de imóvel, em 1951; Diário de Justiça, em 1962. Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36597, de 10/12/1954; Lei nº 3470, de 1958; Código Processo Civil, artigo 675, III.

O autor pediu nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote localizado no Armazém do Depósito, cujo prazo de conservação havia expirado. Baseou-se na Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de autorização requerido pelo autor, depositário público, para a realização de um leilão público devido ao término do prazo de armazenamento no Depósito Público de um lote contendo aves. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Leilão de produto novilhos. Lote 1344, 1911.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.