O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Constituição Federal, artigo 177; Decreto nº 10 de 20/07/1953; Decreto nº 23 de 26/03/1953; Decreto nº 20 de 24/07/1953; Decreto nº 22 de 29/10/1951.

A autora tem sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Em processos relativos às notas de importação, foram proferidas pelo Ministério da Fazenda decisões reformando inúmeros acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, e impuseram à suplicante o recolhimento do valor de Cr$ 685.155,40 a título de Taxa de Previdência Social de dois por cento. Essas decisões seriam ilegais, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15. A autora pediu a anulação das decisões mencionadas como reconhecimento de não ser devida a taxa em questão, a expedição de guia para depósito no valor de Cr$ 660.495,40 no Banco do Brasil, e expedição de ofício à Alfândega do Rio de Janeiro no sentido de serem reconhecidos em renda ordinária os valores depositados pela suplicante para fins de recurso. O caso foi julgado procedente, e o recurso da ré foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; 11 Notas de Revisão pagas pela autora de 1954, 1953 e 1945; Diário de Justiça. De 26/10/1959; Levantamento de Taxa de Previdência Social de 1949 e 1954; Lei 159 de 30/12/1935; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

A autora, não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 844 e 845, requereu o despacho agravado, o relatório, votos e venerando administrativa. Esta alegou que a denegação não procedia pois infringiu a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 9. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do agravo.

O autor alegou que por falta de pagamento de aluguel requereu o despejo da ré, estabelecida na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, Edifício Aristides. Além da falta de pagamento, o autor requereu o imóvel para a instalação e funcionamento dos serviços da instituição. A ação se fundamentou na Lei nº 2865 de 1940. Afirmou, ainda, que a ré devia o valor de Cr$ 13000,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou extinta, em parte, e, procedente em parte. Notificação,1957; Registro de Imóvel, 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Fotografia; Alvará de Licença para Locação; Decreto-lei de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Código Processo Civil, artigo 159.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto Nacional de Cinema por exigência e imposição de obrigatoriedade para que se passe nas salas de Cinema, Filmes Nacionais, Curtas sobre o país e com características do mesmo. O Mandado passou por agravo de petiçãono Tribunal Federal de Recursos. Cita-se o Decreto- Lei nº43 de 16/11/1966 que criou o Instituto Nacional de Cinema. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Inicio do Processo: 20/06/1967; Fim do Proceeesso: 27/08/1968; . Recorte de Jornal, Diário Oficial, 26/05/1967; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Custa Processual, 1967; Impresso, Decreto-Lei nº43, 16/11/1966, Instituto Nacional de Cinema, 1966; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Lei nº1949 de 30/12/1939, art.33,38,39; Decreto nº20493 de 1946; .

A suplicante, estabelecida na Praça Cruz Vermelha, 3, Centro, Rio de Janeiro, requereu o parcelamento do seu débito fiscal com o INPS no período de outubro de 1961 à abril de 1967. Acontece que no levantamento desses valores foram incluídos juros de mora e correção monetária, o que acarretou uma dívida total no valor de Ncr$ 73.336,38. Alegando que a inclusão de juros de mora e correção monetária violam a portaria n. 464 de 1967. Os suplicantes pediram a redução de 50 por cento dos juros de mora e a dispensa da correção monetária e a continuação do pagamento da dívida em 36 meses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; resumo da confissão de dívida do INPS, de 1967; (5) guias de recolhimento da autora, de 1967; (4) demonstrativo de dívida consolidada, de 1967; lei 1533, de 31/12/1951; lei 4348, de 26/06/1964; lei 3807, de 26/08/1967, artigo 69; lei 5172, de 25/10/1966; lei 4862, de 29/11/1964; Constituição Federal, artigo 150, § 21; decreto-lei 960, de 17/11/1938; Código do Processo Civil, artigos 116, 153, 155 e 820; Código Civil, artigo 762; advogado Maurício José Azicoff avenida Graça Aranha, 19.

Diversas sociedades comerciais impetraram um mandado de segurança contra ato do Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento. A SUNAB deve interferir quando se tratar de distribuição e mercadorias necessárias ao consumo do povo, quando foi para defender a segurança nacional, assegurada a livre iniciativa. As autoras comercializam cerveja e refrigerante e tem direito a vendê-los sem determinação de margem máxima de comercialização, pois são supérfluos. Apesar disso, formulou-se uma tabela fixando margens máximas de comercialização, o que é ilegal. Autoras desejam comercializar sem tabelamento. O mandado foi denegado. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1968;Diário oficial, 14/10/1965 a 01/12/1967 e 07/02/1968.