O suplicante, sediado na Rua da Quitanda, 173/175, sucessor de Christovão Fernandes e Companhia Limitada, requereu ação para a anulação do lançamento do Imposto Adicional de Renda feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda com base na Lei nº 9159 de 10/04/1946. A cobrança do valor total de CR$ 25.937,20 foi considerada ilegal pelo autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955; Guia de Depósito, 1964; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181 .

O autor requereu a anulação do despacho do Ministro do Trabalho, sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas pela a autora, por força de inscrição obrigatória do Corretor de Seguros que operava no estado do Maranhão, ilegalmente danificado como empregado pela autora. Pleiteiava a sua isenção no recolhimento das contribuições, referentes aos Corretores de Seguro em causa. Juiz final Jônatas de Matos Milhomens. Processo inconcluso. Jornal Diário da Justiça, 1953; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Lei nº 159 de 30/12/1935; Código do Processo Civil, artigo 85; Código Comercial, artigo 131; Decreto nº 24273; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 2; Decreto nº 2457 de 13/03/1897; Decreto nº 20881 de 30/12/1931, artigo 36; Decreto nº 19009 de 27/11/1929; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 41; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945, artigo 32.

A mulher autora era inventariante do espólio do seu finado marido Marcello Luporini, e era estado civil viúva. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de Imposto de Renda e multa de lançamento suplementar. Requereu a anulação de referido lançamento de Imposto de Renda do exercício de 1939, bem como a restituição do valor do depósito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Guia de Depósito Imposto de Renda, 1953; Código Civil, artigo 16.

O suplicante era sociedade anônima brasileira localizada na Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu mandado de segurança para anulação da corança indevida do Imposto do Selo sobre a parte do aumento do seu capital social, mediante a reavaliação do seu ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; e tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; selo por verba, em 1958; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940.

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento do Exército Brasileiro, profissão dentista, residente à Rua Professor Quintino do Vale, 59, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945, artigo 1, para requerer a sua reversão ao serviço ativo do Exército com todas as promoções e vantagens e também atrasados ou considerá-lo na reserva remunerada com as mesmas vantagens e promoções, como se nunca houvesse sido afastado do Exército. O autor foi incluído no Exército em 17/01/1934 e excluído em 28/11/1936 no posto de 3º Sargento, e ingressou no Presídio do Distrito Federal no mesmo dia, com guia da Delegacia de Segurança Política e Social, por medida de segurança política e social. O autor alegou que a conveniência de disciplina exposta para sua exclusão foram exclusivamente razões políticas, pois a sua vida militar foi sempre pautada no comportamento do dever. O autor estava anistiado por ter cometido crimes políticos pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Deserção.

O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

O autor, estado civil casado, militar no 3º Batalhão Rodoviário, com sede em Vacaria, Rio Grande do Sul, pediu o restabelecimento de direitos, através do Ministério da Guerra pela conclusão do Curso de Mecânica de Equipamento de Engenharia no Parque e Depósito de Material de Engenharia. Em 05/05/1958, seu curso foi anulado pelo Ministro da Guerra. Pediu o reconhecimento do curso e dos direitos decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. A União embargou em o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. A união agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ e Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1959 e 1960; Radiograma; Agravo de Instrumento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram fiscais aduaneiros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Alegaram que o Decreto nº 41853 de 15/07/1957 lhes feria os direitos ao prescrever-lhes o uso de fardamento, convertendo-os em guardas aduaneiros com funções tipicamente policiais. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem dispensados do uso de fardamento, e que fosse declarado sem efeito legal o disposto no artigo 5º do referido decreto, que reclassificava o cargo dos suplicantes. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Carta de Nomeação; Certificado de Habilitação Profissional; Carta de Transferência; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 41853 de 15/07/1957; Lei nº 3244.

O autor era locatário de imóvel pertencente à ré e recebeu a notificação de que este imóvel seria alienado em concorrência pública de maior lance. O lance mínimo seria no valor de Cr$ 2.200.000,00, mas ao tentar usar seu direito de preferência não conseguiu adquirir o imóvel. A ré deu preferência ao maior lance e a venda ao autor foi anulada e substituída por outra, além de que a ré alterou o valor mínimo do primeiro edital. O autor requereu sua escritura definitiva pelo preço oferecido na venda, o valor de Cr$ 2.625.000,00, com pagamento por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo: Notificação de 1958; Diário Oficial de 24/06/1958; Diário Oficial de 03/12/1953; procuração tab. 3 de 1958; Código Civil, artigo 115; advogado Celso Ferreira. Avenida Churchill, 94 sala 207.

O suplicante, estado civil casado, profissão ex-operário do suplicado, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu. Solicitação sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio,Niterói - RJ, 1957; Carteira Profissional, 17/04/1952; Caderneta de Inscrição Pessoal, 22/08/1938; Receita Médica, 1952; Código Civil, artigos 159 e 59; Decreto nº 5798 de 11/06/1940.