Identity area
Reference code
25403
Title
Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 31780. Autor: Oliveira e Ci. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Date(s)
- 1959; 1960 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
Textuais. 1v. 161f.
Context area
Name of creator
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Content and structure area
Scope and content
O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O… read more
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Notes area
Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Juiz
Brasil, Maria José W
A. do;Salomão, Jorge. Autor
Oliveira e Ci
Réu
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)
Ministro do TFR
Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha
Escrivão
Castro, José Monteiro de
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Superior Tribunal de Justiça (Subject)
- Tribunal Federal de Recursos (Subject)
Description control area
Dates of creation revision deletion
11/12/2007
Archivist's note
Fabiana
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