Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 1847de 1939; Lei nº 488 de 1948 .

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 104, 8o. andar, impetra mandado de segurança contra o presidente do Conselho de Política Aduaneira e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu autorização para importar 100000 kg de alumínio, com redução do imposto aduaneiro de 50 por cento para 10 por cento. Argumentou que os produtores nacionais não tinham mercadoria para pronta entrega, o que atende à Lei nº 3244 de 1957. O réu realiza cálculos do valor do CIF como lhe convém, incluindo despesas que não o compõe. A autora tem direito à redução requerida, pagando apenas a armazenagem pelo período de 30 dias. Foi concedida a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião não indicado, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Fatura Comercial, 1964.

O autor, servidor autárquico, impetrou dois mandado de segurança contra conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O autor ocupava o cargo de Fiscal do quatro suplementar, enquadrado no nível 16. Porém, esse enquadramento não estava correto, pois não correspondia às suas atribuições, que era de natureza mais complexa. O Decreto nº 51450 autorizou a correção, transformando o nível 16 em níveis 17-A e 18-B, mas após 120 dias nenhuma atitude foi tomada. Este requereu medida liminar para correção dos vencimentos aos níveis corretos. Foi concedida a segurança, com o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; D. O. 06/04/1962, 30/11/1961; Dois Boletim de Serviço de IAPC; Fotocópia de Carteira Profissional 1945; Dezoito Carteira de Identidade.

Antonio Kropf Soares e Carlos Augusto Vidal Leal, funcionários públicos federais impetram mandado de segurança contra Diretor do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio. O diretor nega-se a pagar a gratificação de trabalho de natureza especial, embora autores executem trabalho com risco de vida e saúde conforme constatado por laudo pericial. Os autores, profissão engenheiros do Instituto Nacional de Tecnologia querem tratamento igual aos demais colegas submetidos às mesmas condições de trabalho. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O autor abandonou o fato. Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

Os autores impetram mandado de segurança contra o diferentes do sindicato dos conferentes e consertadores de carga e descarga do Porto do Rio de Janeiro. Os autores estão impedidos de exercer função de conferente, em decorrência de ato praticado pelo sindicato. Os autores pertencem do sindicato e tiveram seus honorários de trabalho restringidos, obrigados a cumprir regime de rodízio e se submeter à câmbio de véspera. Essa decisão foi anulada pelo Ministro do Trabalho, não se pode impedir o exercício de outra função particular. Os autores estão impedidos de trabalhar feriados, domingos, férias, dentre outros, além de não poderem trabalhar a noite. Autores requerem concorrência plena ao trabalho. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o TFR negou provimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; D. O. 07/11/1959; Anexo: Livreto: Instruções reguladoras do exercício da profencio de conferentes de Carga e Descarga no Porto do RJ; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; D. O. 27/02/1963.

A Equipe Construtora Sociedade Anônima impetra mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. O diretor exige recolhimento do imposto do selo proporcional em contrato com o DNER. Ocorre que a entidade autárquica possui imunidade tributária. Diante dessa exigência o diretor do DNER recusa-se a assinar o contrato. O autor requer suspensão da cobrança, para que o contrato seja assinado. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

O autor, estado civil casado, funcionário da Universidade do Brasil, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade do Brasil. A Lei nº 4019 de 1961 concedeu diária de 1/30 os funcionários federais em exercício em Brasília sendo as diárias absolvidas em 30 por cento nos vencimentos. O autor requereu a incorporação da parcela em seus vencimentos, pois após a extinção da diária os funcionários de Brasília estarão ganahando o dobro dos demais. Essa atividade feriu o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 29 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963.

Armando Martins de Freitas inventariante de Eduardo Rabelo impetra mandado de segurança contra o Tabelião do 11º Ofício de Notas. Após falecimento de Eduardo e sua mulher Lucilia Acioli Rabelo, o autor requereu o inventário dos bens. Um imóvel, dentre os bens, que havia sido construído pelo casal foi vendido durante curso do inventário. Agora, para obter escritura definitiva está sendo cobrado imposto sobre lucros imobiliários. Ocorre que o autor representa uma pessoa jurídica, além do mais tal imposto não incide sobre venda de herança por morte. Autor requer a escritura independente do pagamento do imposto. O suplicante reside na rua Senador Vergueiro n. 14, apt. 501. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Foi concedido o mandado. A União apelou e o TFR negou provimento. Salomão, Jorge (juiz). escritura de promessa de compra e venda, 1955; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1958.

O autor, estado civil, casado, funcionário autárquico, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor requereu o abono de suas faltas, mas o presidente não cumpriu a anistia garantida no Decreto Legislativo nº 18 de 1961. Posteriormente uma circular anulou tal determinação de anistia, mas esse ato não possuiu amparo para descumprir direitos do autor. A questão da anistia era responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. O autor requereu a extinção das faltas e restituição dos descontos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . 78 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963-1964; Diário Oficial, 27/11/1961.

Os suplicantes pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos vêm impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores preenchem os requisitos legais para receberem reajuste automático de aposentadoria. As despesas decorrentes ficaram à conta do saldo especial no Banco do Brasil. As autoridades teriam 120 dias para cumprir a determinação, mas isso não ocorreu. Autores requerem o reajustamento determinado pela lei 3593 de 1959 com pagamento imediato das diferenças. Dá-se valor causal de Cr$3000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Ribas, Amílcar L. (juiz). 8procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.