Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia de Notificação 17, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custas Processuais, 1956; Lei nº 2250, de 1954; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 159, de 13/12/1935; Lei nº 4014, de 13/01/1942.

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado. 3impostos sobre lucros extraordinários 1955, 1955, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944; procuração tabelião Cartório Alfeu Felicíssimo R. do Rosário, 99 1955; declaração de lucros extraordinários, 1946; declaração de rendimentos data não informada; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; processo anexo: ação ordinária n. 8631 de 1954; lei 6224 de 24/01/1944; Diário Oficial 1943, 1954; procuração. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ 1954.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 87 Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões proferidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que estabeleceu a cobrança da taxa de previdência social no valor de 6547,00 cruzeiros, aumentada pela Lei n° 2250 de 30/06/1954 na importação de suas mercadorias. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Recibo, 1955, Banco do Brasil Sociedade Anônima; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 159 de 30/12/1935.

Há aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido. procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 593 de 24/12/1956; Decreto 20645 de 14/06/1949; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 477 de 17/08/1937; Decreto 6508 de 18/05/1944.

Os suplicantes, estrangeiros de nacionalidade alemã, estados civis, casados, profissão industriários, o primeiro residente na Rua Cardeal Leme, 30, apartamento 202, Rio de Janeiro, o segundo residente na Avenida Almirante Barroso, 91, Salas 977/978, Rio de Janeiro, e o terceiro residente na Ruas das Perabus, 405, São Paulo, entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, artigo 913 e demais artigos, para receber indenizações, considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 486 e 487. Os suplicantes, até fevereiro de 1944, eram funcionários da Companhia Chimica Merck Brasil S. A., que foi posta em liquidação. Com o Governo Federal lhe nomeando liquidantes, foram os suplicantes dispensados com base no Decreto-Lei nº 4638 de 31/08/1942, e receberam indenização pela dispensa. Na época se alegou que os suplicantes teriam praticado atos contra a segurança nacional, o que não seria verdadeiro. No ano de 1946 os autores requereram a reconsideração do ato que lhes infringiu a dispensa, e o Ministério do Trabalho pôs em relevo que nos inquéritos houve defesa dos suplicantes, ressalvado à Empresa readmiti-los. Cessado o estado de guerra, 2ª Guerra Mundial, e tendo sido restabelecido o estado de diplomacia entre as nações ex-inimigas , foi publicada a Lei nº 1224 de 04/11/1950 que liberava os bens dos chamados Súditos do Eixo, e que procurou remediar situações mal-solucionadas, como indenizações insuficientemente ou não pagas conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores, então, apresentavam as suas reivindicações, no determinado pela Lei, à Agência Especial de Defesa Econômica, visto terem recebido as suas indenizações, de forma incompleta, ficando assim a ré a pagar os fatores corrigidos aos autores. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes deferiu o pedido, arbitrando o quantum da indenização. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações. Em 1968 Jorge Lafayette Pinto Guimarães deferiu a avaliação de artigos de liquidação. Nacionalidade alemã, imigrante alemão. A apelação foi negada em 1969. Decreto-Lei nº 4638 de 31/08/1942; Decreto nº 13560 de 1943; Lei nº 1224 de 04/11/1950; Código do Processo Civil artigo 913; Consolidação das Leis do Trabalho;Código Civil artigo 159; Lei nº 4708 de 07/10/1942; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Decreto nº 4638 de 31/08/1942; Decreto nº 39869 de 30/08/1956; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Processo anexo: Carta de sentença nº 4649 1956; Carteira Profissional; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1968.

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, residente em Miami, Estados Unidos da América, assistida por seu marido, requereu ação para expedição de um mandado proibitório contra o Consulado do Brasil em Miami e a Alfândega do Rio de Janeiro para o fim de assegurar a transferência de seus bens para o Brasil. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Passaporte , 1951; Fatura Abraham Chevrolet Co., 1954; Cartão de Registro do Automóvel ; Jornal Diário da Justiça, 15/09/1955; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 211, 378 e 377; Constituição Federal, artigos 141 e 142; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, e com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 2, 291, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, moveu essa ação buscando a anulação da notificação R-63-1 da Divisão do Imposto de Renda. Exigiu o valor de Cr$ 46.807,30 a título de Imposto Adicional de Renda de 1947. Em 29/08/1955 foi expedida a nota mencionada invocando o Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 14 e 30. Ao examinar o processo fiscal, a suplicante verificou que a DFR queria lhe cobrar o valor mencionado correspondente a vinte por cento sobre a Cota de Retenção de Lucros do exercício de 1947, como se o suplicante tivesse distribuído a quantia correspondente à retenção de lucros, de que trata o artigo 14 do decreto mencionado. Pediu, então, a anulação da notificação, o pagamento de juros de mora e custas processuais, e ser compelida a suplicante ao depósito de importação em litígio. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao recurso. Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Notificação feita pela Divisão do Imposto de Renda de 1955; 3 Balanço Geral da Sfiller Junior de 1946 e 1948; 3 Demonstração da Conta de Lucros e Perdas de 1946 e 1948; Diário Oficial de 17/09/1957; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946.

A autora era uma Sociedade anônima com fábrica em Engenheiro Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, representada pelo seu Diretor presidente Adriano de Almeida Maurício, brasileiro nacionalizado, Comerciante, estado civil casado. Entrou com essa açãode interdito proibitório com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 377 e 378, para requerer a expedição de Mandado de interdito proibitório, cominando-se a pena de determinado valor diário, no caso de transgressão, para evitar o que foi denominado de descalabro de sua organização industrial e sua eminente destruição, como se ressaltou na ação. A autora, que era uma fabricante e comerciante de materias pirotécnicos, fogos de artifícios, teve negada a sua licença anual e permanente de fabrico e comércio do material, depois da expedição da Portaria nº 461 de 10/05/1955, que restringiu a venda de fogos a varejo somente no mês de junho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957 e 1963; Alvará de Licença para Localização de 1955; Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955; Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959; Certidão de Registro Sumário de 1959; Título de Registro de 1947; Boletim de Serviço de 29/05/1957; Diário Oficial de 11/05/1955; Diário de Justiça de 04/04/1956; Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942; Código Civil, artigo 501; Lei 1151 de 05/01/1904; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, nos autos de ação ordinária de perdas e danos contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A, tendo sido reconhecido um erro judicial, pediu a desistência da ação rescisória movida contra a Estrada de Ferro Central do Brasil para anular um contrato e demandar uma indenização da União Federal por erro judiciário. A desistência foi ouvida e deferida, contudo a perícia do saneador foi impugnada. Assim, o autor requereu a reconsideração deste último despacho. Processo sem sentença. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1949; Recibo do autor, 1944 - 1948, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Nota Fiscal, Casa Mayrink Veiga S.A, 1942, Freitas, Couto & Cia Ltda., 1942 , Casa do Anzol, 1942; Pedido de Entrega, Papelaria Mendes, 1942; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 09/08/1966; Nota de Compra, Nota de Entrega; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 .

O autor, estado civil casado, avaliador de penhores do réu, residente à Rua Camarista Méier, 625, Rio de Janeiro, requereu a redução para sete dias a suspensão que lhe foi aplicada pelo Conselho Administrativo por ser o suplicante remitente do cheque sem provisão de fundos. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.