Dossiê/Processo 29700 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40977. Autor: Dantas, Paulo Affonso;Aguiar, João Telles de;Jesus, Jovelino Gomes de;Dias, José;Pereira, Edmundo Barros;e outros;Machado, Yolando Coutinho;Lopes, Lucy Ferreira;Rocha, Plácido Pereira;Rocha, Leda Pereira da;Nascimento, Attila;e outros. Réu: Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Zone d'identification

Cote

29700

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40977. Autor: Dantas, Paulo Affonso;Aguiar, João Telles de;Jesus, Jovelino Gomes de;Dias, José;Pereira, Edmundo Barros;e outros;Machado, Yolando Coutinho;Lopes, Lucy Ferreira;Rocha, Plácido Pereira;Rocha, Leda Pereira da;Nascimento, Attila;e outros. Réu: Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1956; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Há aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido. procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 593 de 24/12/1956; Decreto 20645 de 14/06/1949; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 477 de 17/08/1937; Decreto 6508 de 18/05/1944.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Dantas, Paulo Affonso;Aguiar, João Telles de;Jesus, Jovelino Gomes de;Dias, José;Pereira, Edmundo Barros;e outros;Machado, Yolando Coutinho;Lopes, Lucy Ferreira;Rocha, Plácido Pereira;Rocha, Leda Pereira da;Nascimento, Attila;e outros

    Réu

    Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Advogado

    Góes, Décio Meirelles

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area