O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era credor e procurador de 8/9 dos herdeiros do espólio de Manoel da Cruz Senna, e disse que a suplicada abrira, pelo Decreto-Lei nº 1458, um crédito para pagamento da desapropriação da Fazenda de São José da Cachoeira. Nos autos de desapropriação constaria uma habilitação ilegal por meio de um Registro de Torrens, que era fruto de uma fraude de execução de sentença por parte de Seraphim Opredi, Elias Opredi e suas mulheres, por terem vendido o que não lhes pertencia. Os herdeiros de Manoel Senna conseguiram anular uma escritura passada por Benedicto Alves Barbosa, a favor de Seraphim Opredi e Elias Opredi, recuperando a posse da Fazenda de São José da Cachoeira. Diante dessa derrota na Justiça, os Opredi venderam a citada fazenda a João Jurgens, que realizou o ilegal registro de torrens. Além disso, os fraudadores tentam tumultuar o processo de desapropriação em prejuízo do espólio de Manoel Senna. Diante disso, o suplicante pediu interpelação e protesto dos fraudadores, e o cancelamento do registro de torrens. A inicial foi julgada inepta. (3) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1942 e 1943 .

A autora era Sociedade Agricultora com sede no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9, proprietária de fazendas agrícolas no Estado do Rio de Janeiro. Contra ela havia processo de falência no juízo da 7ª. Vara civil da cidade do Rio de Janeiro, mas por ser agricultora, teve a falência sustada, com reintegração de posse e administração de bens. Tinha a Fazenda Feital, no Município de Magé, e a Fazenda São Cristóvão, no Município de Itaguaí, com plantações de laranjas, bananas e abacaxi, alem da Packing-house em Morro agudo Município de Nova Iguaçu, para o beneficiamento de laranjas. Era ainda sócia principal da sociedade de Fazendas Reunidas de Sernanbetiba Limitada, Fazenda São Luiz, Fazenda Comercio, Fazenda Sacco, Fazenda Pretos Fornos, Fazenda Major. Como havia envolvimento com atividade comercial industrial, não foi beneficiada pela Câmara de Reajustamento Econômico. Em defesa de seu dinheiro a benefícios do decreto 1888 de 1939, pediu anulação de decisões da Câmara de Reajustamento Econômico de 04/06/1943 e 22/10/1943. Com condenação da ré, mas custos e no pagamento do pedido relativo à revisão e reajustamento de dividas. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa. procuração; diário de justiça; autos de falência de firma; plantas; copias fotostaticas; faturas; recibos; fotos; diário oficial; impresso.

As autoras, brasileiras, casadas, domésticas, seus maridos eram ferroviários que prestaram fiança sem sua autorização, o que era ilegal. Elas pedem que essa fiança seja anulada e pede a restituição dos valores descontados no salário dos dois homens. previdência, empréstimos. O juiz julgou improcedente a ação. As autoras apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Então, as autoras oferecem embargos que foram rejeitados. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. (2) procurações tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, 1942 e 1944; (2) registro de casamento, de 1917 e 1923; Diário oficial, de 10/06/1939, 27/02/1940 e 27/11/1942; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1954; Diário da Justiça, de 02/06/1953; certidão de óbito, em 1947; Código Civil, artigo 235 .

Cesário Toquin era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo. Considerou-se fornecedor de cana de açúcar, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, e reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores do Engenho Central de Raffard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2, Decreto nº 4819 de 07/01/1931; Decreto nº 4917 de 03/03/1931; Decreto nº 5043 de 30/05/1931.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No 7º. Volume, Simão Pereira, brasileiro, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard. Pelos Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, ou decreto-lei 3855, de 21/11/1941, como não constou em relação de fornecedores da Usina, pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Resolução nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

A autora tinha sede em Maceió, Estado de Alagoas, e era formada pelo engenheiro Edson de Carvalho, que obtivera Concessão Pública para exploração de jazidas minerais no citado Estado, conforme o Decreto nº 21265 de 05/04/1932. Sua titulação fora ameaçada pela empresa Elbaf, assim como pela ditadura. Pediu anulação de atos do governo federal, de expropriação, com restauração de direitos e indenização. Petróleo, Ouro Negro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. ação de protesto, de 1945; estatutos da autora, de 1936; procuração tabelião Heitor Martins Rua do Comercio, 463, Maceió, Alagoas; relatório de estudos geográficos de Piepmegn & Companhia ao governo de Alagoas; defesa da autora no processo no. 2340 do tribunal de Segurança Nacional, de 1944; termo de agravo, de 1946; anexo: carta precatória I. D. 3ª. Vara, Alagoas, de 1951; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1948; relatório de pesquisas geográficas de Piepmegn & Companhia, de 1936 e 1937; fotografia; Diário Oficial Maceió, de 1929 e 1942; Estado de Alagoas; gazeta de Alagoas, de 1934; conferencia de Cavalcanti e Silva, Teatro Deobro, Maceió, de 24/07/1932; jornal de Alagoas, de 1932; folheto publicitário da autora; .

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 05/12/1941, 31/01/1942, 29/03/1944.

A suplicante era firma comercial estabelecida na Rua 1º de Março, 31, e requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 42 de 06/11/1932, Decreto-Lei nº 336 de 10/06/1944, Decreto nº 15058 de 13/03/1944, Decreto nº 21499 de 09/06/1932. O juiz julgou a ação procedente em parte, anulou o Acórdão n. 1246 de 15/05/1946 e reformou o lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda, em 23/06/1947. A União e a autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo desprezando todos os recursos e confirmando a sentença em 26/04/1949. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946; demonstrativo dos saldos credores dos depositantes e sócios do autor, de 1944; balanceto do autor, de 1944; Imprensa Nacional Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, volume 27, de 1945; imposto sindical imposto de indústrias e profissões; imposto de renda, de 1946.

O autor era da nacionalidade alemã, imigrante alemão,estado civil casado, profissão bancário, com carteira de identidade de estrangeiro, residente no Distrito Federal à Rua Almirante Alexandrino, 708. Era funcionário do antigo Banco Germânico da América do Sul desde 1927, mas demitido em 1943, em função da 2º Guerra Mundial e perseguição política. Pediu anulação de despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e do processo MTIC 134333/1943, que o retirou do cargo, além de condenação de ré nas custas. O juiz julgou o despacho do Ministro do Trabalho com recurso de officio. O autor, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento às apelações. O autor, ainda inconformado, manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. procuração - tabelião Antonio castropenafiel -3º oficio ,ouvidos ,56 - 09/07/1945 ;d.o. 05/06/1940-15/07/1944 ;registro civil -instituído Felix Pacheco ,folha corrida -17/07/1946;atestado de boas antecedentes -17/07/1946;procuração -tabeliao Mozart lago-20º oficio -12/12/1946;diário de justiça (recorte ) 14/08/1945;advogado Dr.Lucio de Andrade - rua da quitanda n 83-a 5º andar ; lei 4638 de 31/08/1942;decreto /lei 4612 de 24/08/1942; decreto /lei 6393 de 31/03/1944;código ,procuração civil ,artigo 223, artigo 822-III,artigo 4º;código civil ,artigo 15;decreto /lei 9608 de 19/08/1946 ,artigo 22. .

os 62 suplicantes eram brasileiros diaristas de obras do mminstério da guerra não considerados funcionários públicos. Como tinham dedicação exclusiva a serviços públicos. quiseram o benefício do aumento geral de vencimentos. Já tinham posição favorável administrativamente, por exemplo departamento administrativo do serviço público.pediram o aumento dos vencimentos, dando á causa o valor de 50000,00 cruzeiros.O juiz julgou em parte aação procedente. Decreto-lei nº 240 de 4/2/1938, artigo 39;Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 9045 de 8/3/1946; Procuração Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 214 - RJ, 1946;Jornal Diário Oficial.