O autor, solteiro, comerciante, por conta da anulação como candidato vencedor da venda em concorrência pública dos imóveis da rua Regeneração, 509, 519 e 531 - RJ, sem justa causa, requereu a declaração de anulação do ato que anulou a ocorrência de que o autor foi vencedor, usando a expressão do decreto 4536 de 28/01/1922. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 292; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.

O autor, estado civil casado, comerciante, moveu contra a ré essa ação tendo viajado para os Estados Unidos da América do Norte, e ao regressar, trouxe como bagagem desacompanhada diversos objetos adquiridos em tal localidade e com a não liberação de três objetos como uma máquina de costura Singer, uma máquina de somar Bourrough e uma máquina de calcular Facit pelo Inspetor da Alfândega. Este requereu a anulação pela Alfândega de sua bagagem, abstendo-se assim da levada a leilão dos referidos objetos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Fatura, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2698 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, com sede na Rua Itamarati, 16, Petrópolis, Rio de Janeiro, foi intimada pela Fazenda Nacional a pagar uma multa relativa a Imposto de Renda suplementar, de acordo ao Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Esta alegou que tal cobrança foi feita sem nenhuma retificação da declaração do Imposto de Renda. Assim, requereu cancelar esta cobrança a reduzir a multa a 10 por cento. Requereu ainda a devolução dos depósitos feitos no valor total de CR$ 756. 780, 80. O autor abandonou o processo. Guia de Recolhimento, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967.

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959; impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960; constituição federal, artigo 14 II; lei 1533 de 15/12/51; decreto lei 5807 de 13/09/43; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1964; advogado; Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959; advogado; Frey,Ivo/OAB nº 3849.

A autora, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica residente à Rua Antonio Mendes Campos n°75, requereu a anulação da decisão administrativa que considera a autora inabilitada na prova de Noções de Legislação Trabalhista, de Seguros e Previdência Social, no concurso que prestou para Fiscal da Previdência promovido pelo DASP. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento . Cartão de Identificação do DASP - Fiscal de Previdência; D. O. 1964; Prova de Noções de Legislação Trabalhista e Previdência Social 1960; Prova de Contabilidade Geral 1960; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1964; Lei 3807 de 1960; Decreto 48959-A de 1960; Decreto 13883 de 1958; José de Paiva Alvarenga, Rua México - 70.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma de Medalha Militar, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, Jornal Diário de Justiça, 06/10/1964, 19/05/1964, 05/02/1965; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores, servidores do réu, auxiliares de portaria e similares, requereram um mandado de segurança contra o presidente do referido instituto, a fim de que estes somente trabalhavam 6 horas diárias e não 8 horas de trabalho como estavam sendo obrigados. Em 1959, o juiz negou o mandado de segurança por ser intempestivo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Impresso Brasil Açucareiro do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1957.

O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O descumprimento do contrato resulta em multa, mas sem o selo do imposto os autores não podem vender sua safra. Requerem que a resolução não tenha efeito retroativo. Valor causal de 200 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram para TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Certificado de Compra e Venda, 1957; Código Civil, artigo 1095, 620, 1222; Código Processual Civil, artigo 201.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste não aceitar as contribuições dos autores e seus respectivos funcionários referentes a Lei nº 3385 de 13/05/1958. O juiz não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959; relação dos segurados IAPC 1958 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956.

A autora, sociedade comercial à R. D. Marina n° 182, requereu a anulação do arquivamento dos estatutos da ré de 17/01/1958, efetivado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, a fim de garantir-lhe o uso exclusivo do seu nome comercial, nos limites de seu domicílio, conforme o Código da Propriedade industrial, art. 106. O juiz julgou a ação procedente em parte, para condenar a ré a alterar a sua denominação social. O TFR, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ambas as partes em 1963. Três Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) - 1959-1961; Sete D. O 25/08/1961; Antonio Augusto de Mattos Mendes, Ayrton Ximenes Rus - Rua do México n°31 (advogados); Custodio de Almeida, Conrado Max Gruenbaum, Luiz Fernando C. De Gusmão - Rua Alvaro Alvim n°21 (advogados).