Os autores alegaram que foram nomeados juiz de direito da 6a. Vara Criminal do Distrito Federal, em 04/02/1930 por decreto de 08/01/1919. Segundo a lista de aprovados os juízes de direito seriam classificados na ordem de antiguidade. Os autores foram transferidos para a 1a., 2a. e 3a. Varas Criminais, de acordo com o Decreto nº 9263 de 23/12/1923. Três vagas de desembargador foram preenchidas por 3 juízes de direito de 3a. e 4a. instância. Estes requereram a anulação das 3 nomeações, alegando serem estas ilegais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/02/11924; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1924, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Certidão de Registro, Tribunal de Contas, 1906.

O autor, profissão engenheiro, requer o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde sua demissão até serem aprovados seus serviços em cargo de igual natureza, juros e custas. O autor prestou serviço ao estado durante 13 anos em distintos cargos e, por isso, deve ser considerado empregado vitalício. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Houve apelação, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação 2, 1914, 1922; Certidão de Reintegração ao Cargo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Tempo de Serviço, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Lei nº 428 de 1/12/1896, artigo 43; Lei nº 191A de 30/9/1893, artigo 4o; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 1980 de 23/10/1908, artigos 1o, 2o e 3o; Lei nº 490 de 1897, artigo 19.

Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 24/05/1907, Jornal do Brasil, 08/06/1907, 14/06/1907, 18/06/1907, 25/06/1907; Termo de Quitação, 1907; Certidão de Nascimento, 1921; Carta Sentença, 1906; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do STF, na qual solicitou a inscrição de 10 apólices em seu nome no valor total de 10:350$000 réis e também a expedição de precatório ao Ministério da Fazenda para assegurar a execução. Sentença não identificada. Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908; Decreto nº 737 de 1850, artigos 684, 686.

O apelante, que trabalhou como coletor de rendas da cidade de Valença - RJ durante 16 anos e 3 meses, até ser extinta esta repartição, e depois ocupou o cargo de delegado da 3a. Circunscrição Urbana por 3 meses, tendo pedido demissão, e que, a partir de 30/12/1893, passou a ocupar o cargo de primeiro secretário no Tribunal de Contas, com conduta, segundo o apelante, a contento, mas que, por publicação do decreto de 28/04/1894, foi exonerado sem causa determinante, requereu o apelante que fosse citado o procurador seccional para audiência em que será proposta a anulação do referido ato de exoneração e retituição dos vencimentos e juros a que tem direito o apleante até a sua reitegração. exoneração. O juiz declarou o direito do autor prescripto. O autor apelou para o STF que, por maioria, reformou a sentença dando provimento parcial, e apelou de ofício ao STF. O STF, por maioria, confirmou a sentença apelada. Procuração, 1909; Lei nº 117 de 1892; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 120 de 1894.

O autor, capitão de corveta, requer a expedição de uma carta precatória ao Tesouro Nacional para a execução de pagamento de custas que foi concedido ao mesmo. É citado o Decreto n° 108a de 1889, artigo 4, letra a.

Os suplicantes eram proprietários do prédio situado na Rua Barão de Guaratiba, 74 e foram despejados deste, em virtude de não ter pago desde novembro de 1893 até abril de 1910, os respectivos aluguéis. Deveriam entregar o prédio à posse do Ministério da Guerra. O juiz julgou procedente o embargo. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 438, Decreto nº 848 de 1890, artigo 101, Decreto nº 3084, artigos 41 e 436 e Lei nº 939 de 1907, artigo 27.

Tratava-se de pedido de reconhecimento do direito do autor a ser considerado oficial do Exército. O autor foi alferes e no momento do processo era 2o. tenente. O direito de antiguidade e a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra que extinguiram o autor do Distrito Militar. A ação foi avaliada no valor de 5:000$000 réis, o autor era solteiro e natural do estado do Mato Grosso, havia assentado praça como voluntário. Não foi encontrada a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1894; Ordem do Dia n. 13, Quartel de Comando do 7o. Distrito Militar de Cuiabá, 1894, no. 619, no. 676 e no. 691, Repartição de Ajudante General do Rio de Janeiro, 1895, no. 7 Comando Interino do 7o. Distrito Militar, 1892, no. 4, 7o. Comando do Distrito Militar de Cuiabá, 1895; Conta de Custas e Dívidas, valor 407$000 réis.

Doutor Alvaro Carlos de Andrade, Adalberto Bentim, Walder Augusto Bentim, Waldemar Augusto Bentin, José, Adalberto, Cordela e Afonso Bentim Lacerda representados pelo advogado Eugênio de Andrade Egas, alegam que pagaram o valor de 5:005$500 réis à Recebedoria do Rio de Janeiro no dia 11/12/1906. Título de transmissão de propriedade pela extinção do usufruto das apólices da Dívida Federal, as quais foram herdadas de Anna Maria dos Santos Coutinho. Os autores requereram tal restituição alegando que se tratava de títulos da Dívida Pública e, portanto, isento do imposto de transmissão. O juiz julgou procedente a ação e o Supremo Tribunal Federal confirmou. Foram citados a Lei nº 813 de 1901, artigo 2, Lei nº 1507 de 1867, artigo 20, Lei nº 1827, artigo 37, Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Constituição Federal, artigos 7, 9, 10 e 12. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade; Recibo da Taxa Judiciária; Demonstrativo de Conta.