O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento. Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1; Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A - RJ.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 ; Código Penal artigo 155 ; Código do Processo Civil, artigo 29; Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231.

Os suplicantes eram todos 2º tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291, a fim de que fossem anuladas as reformas dos suplicantes, bem como a graduação no posto de 1º tenente, de João Anaximandro de Souza. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu como deserta a ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1944, 1942, Tabelião Arlindo Ayser Santa Bárbara, MG, 1942; Protesto Judicial, 1942; Corpo de Bombeiros, 1916 a 1939; Certidão de Aposentadoria, 1909; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 16274 de 123 Constituição Federal, artigo 177 Advogado Moesio Polon, Rua da Assembléia, 104 - RJ.

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/05/1944; Guia de Depósito, 1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Lei do Selo; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2.

O autor, barsileiro, capitão de longo curso de marinha mercante, aposentado, residente no Largo da Glória, no. 12, alegou que entrou para o serviço da Lloyd brasileiro em 1908, tudo participado da 1a. guerra mundial em 1914. O suplicante foi demitido em 1931. Este requereu anulação do ato que o dispensou dos serviços do Lloyd brasileiro, sendo condenada a ré no pagamento dos salários devidos. A ação foi julgada, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944; Histórico Isauro de Azevedo Gonçalves; Jurisprudência, 1944; .

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 914 de 1938; Decreto nº 24615 de 1934; Decreto nº 54 de 1934.

Os suplicantes eram profissão médicos sanitaristas portadores do diploma do Curso de Higiene e Saúde Pública da Faculdade de Medicina. Requereram ação para anulação da promoção de médicos-sanitaristas que não possuíam diploma do refrido curso. Tal ação foi motivada pela decretação da Lei nº 284 de 28/10/1936, também chamada de Rajustamento do Funcionalismo Civil, que adotou a formação de carreiras, onde várias atividades correlatas se agruparam, dada a necessidade de reduzir as profissões a um limite razoável como determinava a referida lei. O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Âmbito e conteúdo: procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rosario 145 25/04/1945, 25/04/1945, 15/05/1945, 10/09/1945, 02/10/1945, 08/10/1945; procuração tabelião Antonio F. Porto de Souza 19/11/1945; Diário Oficial 17/09/1941, 12/02/1938, 25/05/1939, 09/09/1939, 25/09/1939, 23/09/1940, 04/01/1941, 09/01/1941, 23/01/1942, 03/06/1942, 03/06/1942, 10/09/1942, 02/01/1943, 04/01/1943, 06/05/1943, 11/09/1943, 22/12/1943, 29/08/1944, 29/12/1944, 03/05/1945, 31/08/1945; Diário da Justiça 28/02/1943, 29/09/1945, 29/09/1945; Diário Oficial 31/08/1945; Impresso: Creceres, 1942; Pedro Alcântara Guimarães Lucio de Andrade Rua da Quitanda, 83 advogado; Quadro de funcionários permanentes 23/07/1941; Quadro das promoções de médicos sanitaristas de 12/02/1938 a 23/07/1941; Quadro especial; Decreto 16.782-A de 13/01/1925; Decreto 23304 de 30/10/1933 Artigo 1º; Decreto 19885 de 13/04/1931; Lei 284 de 28/10/1936 artigo 70; Decreto 2290 de 28/01/1938 artigo 70; Decreto 1713 de 28/10/1939 artigo 60; Decreto-Lei 3422 de 1941; Decreto-Lei 8833 de 24/01/1946; Código Processo Civil artigo 209, §1º; Decreto-Lei 3409 de 06/12/1938; Decreto 20910 de 06/01/1932 artigo 1º e 3º; Código Civil artigo 178, §10, VI/ artigo 162; Decreto-Lei 3409 de 1938 artigo 60.

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944; Jornal Diário Oficial, 26/12/1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Recibo de Imposto de Renda, 1944; Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944.

A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de industria e profissões, de 1945; foto, recibo de deposito, de 21/09/1945; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1943; (13) Foto copia; auto exame, 1946; lei 42 de 06/12/1937; lei 3336 de 10/06/1941; decreto-lei 97 de 23/12/1937; decreto-lei 7576 de 22/05/1945; decreto-lei 7834 de 06/081945; decreto-lei 1201 de 08/04/1939; decreto-lei 42 de 06/12/1937; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 1170 de 23/03/1939; decreto-lei 1394 de 29/09/1939; .