Dossiê/Processo 23068 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28058. Autor: Braga, Odilon Duarte & Franco, Afonso Arinos de Mello. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 914 de 1938; Decreto nº 24615 de 1934; Decreto nº 54 de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

22-10-07

Fylipe Lucena