Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo 26 mandou pagar aos empregados das alfândegas a porcentagem relativa a aumento da renda do ano, e mais uma vez não receberam. Os autores estão incluídos no quadro do pessoal das alfândegas e assim requerem os relativos aumentos, com juros e custas. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A ré apelou e o STF negou provimento do recurso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1907; Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906; Lei nº 834 da 30/12/1901; Lei nº 957 de 30/12/1902; Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81 - RJ.

O autor, 2o. tenente, alegou que foi em 03/11/1894 promovido ao posto de alferes, cargo este que devido à lei de 09/01/1906 correspondia ao de 2o. O Decreto nº 1351 de 07/02/1891 estabelecia que dois terços das vagas do posto de tenente seriam preenchidas por antiguidade. Porém, a Lei nº 1348 de 12/07/1905 alterou tal decreto, estabelecendo que metade das vagas seriam preenchidas por antiguidade. O autor alegando ser prejudicado por tal mudança, a qual retardou sua promoção ao cargo de 1o. tenente, requereu a anulação da Lei nº 1348 de 12/07/1905, sendo a ré condenada no pagamento do soldo, referente ao cargo de 1o. tenente, conforme o artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz julgou procedente a ação a fim de declarar insubsistente na espécie e Lei nº 1348 de 12/07/1905. A apelação procedente, sentença foi reformada a fim de tornar improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1906, 13/02/1891, 14/07/1905, 04/08/1905, 21/09/1905, 06/10/1905, 05/01/1906, 27/01/1906 e 27/04/1906; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1906, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 34 - RJ, 1906.

O autor era contínuo da Casa da Moeda e foi demitido por ato do Ministro da Fazenda, e pede, através da presente ação, a anulação desse ato e a condenação da União Federal ao pagamento dos vencimentos não recebidos. O autor alega que não cometeu penalidade alguma e que não estava envolvido com o desfalque na sua repartição. Carta de Nomeção, Ministro da Fazenda, 1893; Jornal Diário oficial, 24/02/1904; Certificado, Diretoria do Expediente do Tesouro Nacional, 1907; Procuração, 1907.

A autora requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que deu a manutenção de posse do cargo de diretor para Carlos Leite Ribeiro, enquanto já havia ocorrido uma eleição para a designação de um outro diretor. Mantido no cargo, Carlos Ribeiro continuam a praticar atos em nome da autora, causando-lhe graves prejuízos que senda uma sociedade de seguros com o número de sócios não fixo despende do ato da diretoria. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 04/09/1907, 11/04/1900, 13/04/1900, 04/06/1902, 28/10/1906, 10/05/1900,02/10/1900, 16/10/1902, 17/10/1905, 28/10/1906, Jornal do Comércio, 07/09/1907, 25/06/1907, 26/06/1907, 27/06/1907, 28/06/1907, 29/06/1907, 30/06/1907, 02/07/1907, 23/08/1907, 01/08/1907, Jornal do Brasil, 26/06/1907, 06/07/1907, 10/05/1900, 05/07/1907, 26/07/1907, 28/07/1907; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1907; Decreto n° 7985 de 05/02/1881; Ato de Assembléia Extraordinária, 1900; Ato da Sessão de Assembléia Geral, 1900; Ensaio sobre os Seguros de Vida, 1859; Regimento n° 737 de 25/11/1850, artigos 581 e 681; Decreto n° 4346 de 18/02/1902; Decreto n° 7985 de 05/02/1889; Decreto n° 3444 de 17/10/1889; Lei n° 221 e 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 5072 de 12/12/1903; Decreto n° 2579 de 16/08/1897; Código Processo Civil, artigo 5; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 14.

As autoras requereram a anulação e a caducidade do privilégio concedido ao réu de um relógio. Alegavam que era inexata a invenção e que havia muito esses relógios eram usados na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte pela denominação de The Security Register. A ação era baseada na Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e no Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O Juiz julgou por sentença a confissão do réu. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907; Jornal, Diário Oficial, 29/09/1903, Street Roalway Jornal, 1905.

Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907.

O autor, profissão jornalista, professor de direito e advogado, residente na Rua Senador Vergueiro, 3, freguesia de Nossa Senhora da Glória, requereu a anulação dos atos da comissão de Alistamento e da Junta de Recursos do Distrito Federal que excluem o autor do alistamento para exercer seu direito de voto. Segundo o autor, desde a lei nº 1269 de 15/11/1904 a comissão de alistamento exclui mais de 4 mil eleitores do mesmo distrito. Pela lei, cidadãos brasileiros podem votar se maiores de 21 anos e se se alistarem. Com o pretexto de falta de tempo, a comissão guardou e sorteou as petições que recebeu. Há argumentação sobre direito eleitoral. O juiz deu como procedente a ação, mas a União entrou com um recurso apelando a sentença. O Supremo Tribunal Federal afirmou a sentença. Recortes de Jornal Jornal do Brasil, 07/02/1908, 08/02/1908 e 10/02/1908; Demonstrativo de Conta, 1909; Lei Federal nº 227 de 1894, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Os suplicantes, negociantes importadores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 67, Rio de Janeiro, tendo obtido sentença favorável na ação que moveram contra a suplicada, na qual requereram a restituição de 6:538$350 réis, correspondente a metade do valor pago pelos suplicantes referente aos direitos de um carregamento de sal vindo pela barca portuguesa Nova Lide consignada aos mesmos, mas o orçamento aprovado pela Lei n° 359 de 30/12/1895 determinava somente o pagamento de metade do valor pago. Em virtude disto, os suplicantes requereram a conta das custas e juros, e que fosse expedido precatório de pagamento contra o Tesouro Nacional. A parte ré entrou com embargos à execução. Processo incompleto. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1898, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 1939 de 28/08/1898, artigo 9.

O autor, coronel do Estado Maior de 2a. classe, requereu anulação do dec 404, de 27/6/1901 e despacho de 23/3/1907, do Ministério da Guerra, que o tolhiu de cocorrer como coronel combatente e de outros corpos e armas para promoção à General da Brigada. Alega que a última reforma que sofreu foi no decreto de 1/10/1865, que deu nova organização ao corpo, onde menciona que no quadro do Exército somente seriam recebidos os oficiais capazes do seviço do Exército de acordo com o regulamento que foi baixado com o dec 772, de 31/3/1857 e os oficiais das armas científicas que não tiverem o respectivo curso. Neste corpo foram admitidos os oficiais que combateram na Guerra do Paraguai e também aqueles que participaram das expedições para o interior da Bahia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1908; Jornal Diário Oficial, 27/03/1907; Decreto nº de 01/12/1865; Decreto nº 772 de 31/03/1857; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 385 de 06/09/1850; Decreto do Governo Provisório nº 1351, de 07/02/1891.

Os autores, maquinistas da Marinha Mercante, solicitam uma ação de notificação com o objetivo de impedir o despacho de embarcações a vapor por praticantes de maquinistas, promulgado pelo Decreto n° 6617 de 29/08/1907 em defesa dos direitos dos diplomados como maquinistas, ajudante-maquinista e 3o. e 4o. maquinista, de acordo com o disposto no Regulamento da Marinha Mercante, artigo 399. Certificado; Decreto n° 6617 de 29/08/1907; Regimento da Marinha Mercante, artigo 399.