O suplicante, entidade autárquica, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com base no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, requereu a rescisão do contrato relativo a venda do imóvel sito à Rua Uberaba, lote 7, bairro do Engenho Velho, Rio de Janeiro, e conseqüente reintegração de posse, alegando que os suplicantes não efetuaram o pagamento das prestações. A ação foi julgada extinta. Escritura, 1936; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1976.

A autora, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, celebrou um contrato de penhor mercantil com a Sociedade Mineira Importadora e Exportadora para garantir o pagamento de 3 duplicatas de vendas mercantis por ocasião de compra e venda de 120 geladeiras da marca Westinghouse. A Recebedoria do Distrito Federal exigiu o pagamento do selo sobre o preço de compra e venda das geladeiras. Alegando que no instrumento da causa não houve compra e venda, o autor não queria pagar o selo do penhor, pagando apenas uma dívida fiscal no valor de 5800,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1948, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 4655 de 03/11/1942, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 314 a 318, 820; Advogado, Carlos de Sabóia B. de Mello, Eduardo M. de Barros Roxo, João Pedro de Sabóia B. de Mello, Escritório, Avenida Rio Branco, 26 - RJ.

A autora tinha sede na Avenida Venezuela, 27, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 319, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em virtude de reclamações apresentadas por Georgina Soa-Cotta e Serapia Maria da Costa contra a autora, os presidentes da 2ª e 6ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho deferiram o pagamento de diferença de trabalho. O que vinha acontecendo na verdade foi um acordo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e outros sindicatos patronais em formularem o acordo para aumento de salário dos empregados associados do primeiro. Esse acordo deveria ter sido homologado pelo Ministro do Trabalho, mas o foi pelo Tribunal Regional do Trabalho. A suplicante pediu um mandado de segurança para que não pegasse o valor reclamando. Processo inconcluso. CPC, artigo 319; Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1945.

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948; Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948; portaria, no. 147, de 1949; decreto-lei 3045 de 12/02/1941; decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939; decreto-lei 794 de 19/10/1958; código do processo civil, artigo 320; Constituição Federal, artigo 141; .

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Advogado, Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou querosene classificado pelo Instituto Tecnológico como combustível. Esse despacho seria isento de Taxa Previdenciária, mas a Alfândega apurou débito no valor de 89.659,90 cruzeiros. A autor requereu a anulação desse débito, desejando resgatar o depósito feito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 193; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Amexican Petro Lewin Company Limited, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4 e 5, e no Decreto-Lei nº 1028 de 04/01/1939, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que obrigara a suplicante a pagar o valor de Cr$ 7.627,80 a título de multa. O motivo foi diferença de quantidade entre a declarada em fatura e a descarregada referente a partida de óleo mineral combustível, vindo pelo navio-tanque H.M. Flangler, trazida consignada à The Coloric Company, vinda de Aruba, Antilhas holandesas. A suplicante alegou que a diferença de 0,37 por cento aplicada estaria dentro do limite aceitável. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura consular brasileira - 1945; fatura de importação - 1945; nota de diferença - 1945; recibo referente a taxas aduaneiras - 1945; certidão de registro de consulta - 1947; Diário Oficial 03/06/1944, 02/06/1941; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; decreto 24343 de 5/6/43; decreto 22717 de 16/5/33.

O autor ganhara da ré uma causa pela qual receberia o valor de CR$ 14265,90. Como a ré fez impugnação de conta judicial na parte dos honorários de advogados, foi perdida a manutenção de seus ganhos em 20 por cento sobre valor de causa. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 25/05/47, 30/03/50;Instrumento de Agravo; Código de Processo Civil, artigo 842.

A autora sociedade anônima moveu contra a The Sherwin Willians sediada em Cleveland, nos Estado Unidos da América do Norte, por conta da ofensa do artigo 93 do Código Propriedade Industrial, demonstrando a ilegalidade do registro das marcas tou e torre, e requereu a anulação de marca de indústria e dos registros n. 117734 e n. 117735, e consequentemente ao pagamento de indenização por perdas e danos que se apuraram na liquidação. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.