Dossiê/Processo 36036 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41406. Autor: Industrias Santos Aleixo Limitada;Companhia Industria de Guarapuavinha;F. V. de Araújo & Filho;Dallegane;Moreira Sociedade Anonima;e outros. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

36036

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41406. Autor: Industrias Santos Aleixo Limitada;Companhia Industria de Guarapuavinha;F. V. de Araújo & Filho;Dallegane;Moreira Sociedade Anonima;e outros. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1948 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 255f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Macedo, Raimundo Ferreira de

Historia biográfica

Nombre del productor

Industrias Santos Aleixo Limitada

Historia biográfica

Nombre del productor

Companhia Industria de Guarapuavinha

Historia biográfica

Nombre del productor

F.V. de Araújo & Filho

Historia biográfica

Nombre del productor

Dallegane

Historia biográfica

Nombre del productor

Moreira Sociedade Anonima

Historia biográfica

Nombre del productor

e outros

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

Historia biográfica

Nombre del productor

Marinho, Arthur de Souza

Historia biográfica

Nombre del productor

Costa, Afranio Antonio da

Historia biográfica

Nombre del productor

Cruz, Elmano Martins da Costa

Historia biográfica

Nombre del productor

Iung, Rubens

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Industrias Santos Aleixo Limitada;Companhia Industria de Guarapuavinha;F

    V. de Araújo & Filho;Dallegane;Moreira Sociedade Anonima;e outros. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Marinho, Arthur de Souza;Costa, Afrânio Antônio da;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    4/8/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Anna

        Área de Ingreso