117 procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social propõem ação declaratória contra o mesmo Instituto.A remuneração dos autores era composta por uma parcela fixa de 70. (6) procurações1968 tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Julio de Catilhos Penafiel- Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cartório Ponte - Fortaleza, CE; Claudio Martins - Fortaleza, CE; Claudio Martins - Fortaleza, CE; Borges Teixeira - Brasília, DF; João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ/ Aminthos G. Vieira- Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe .

O suplicante, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, requereu ação para assegurar a anulação do ato do diretor do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura que cancelou seu registro de diploma do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia Dr. Washington Luiz. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Desistência. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Carteira de Identidade do Conselho Regional de Odontologia do Estado da Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigos 159, 216 e 218.

Trata-se do 4° volume de uma ação ordinária, na qual foi requerido a anulação de atos que liberaram e devolveram marcas pertencentes a empresas de nacionalidade alemã, que haviam sido incorporadas ao patrimônio nacional durante a 2ª Guerra Mundial. Não consta a sentença. Certidão de tradução, 1970; Procurção Tabelião Valeriano de Oliveira Antunes, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1981; Código do Processo Civil, artigos 91, 97, 274, 298 e 110.

O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, menor de idade púbere, estudante, residente à Rua Euclides da Rocha, 421, na cidade do Rio de Janeiro, assistido por seu pai, Eduardo Gomes, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista particular. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 145, combinado com a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4. O suplicante pediu então a transcrição do seu registro provisório, fazendo constar que o mesmo só valeria como prova de nacionalidade brasileira até 4 anos depois de atingir a maioridade. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) certidão de nascimento, de 1954 e 1955; registro de casamento, de 1960; lei 5145, de 20/10/1966; advogado Othengaldi Rocha.

A autora, era uma Companhia de Seguros com sede à Travessa Francisco Senador n°2602/6. A autora infringiu à 2ª ré a multa no valor de CR$2.500,00 com base no artigo 1°, alínea "t" do Decreto nº 63260 de 20/09/1968, e comprovação do sinistro em apreço. A autora, após recolhimento da multa, manifestou recurso ao Conselho Nacional de Seguros Privados, que não obteve provimento e que objetivava a anulação da multa imposto e a anulação da intimação da 2ª ré. No dia 10/02/1965 o auto de passeio RJ16 4142 FNM Alfa Romeo, de propriedade de Antônio Augusto Abrantes e dirigido por César Augusto Abrantes, colidiu com a parte posterior do auto-carga GB 6 30 99, de propriedade da Fornecedora de Materiais de Construção Saens Pena Ltda, que se encontrava estacionado em frente ao n°193 da Rua Bom Pastor na Tijuca. O seguro obrigatório do auto carga foi contratado com a autora, e na Companhia de Seguros Nichteroy o do auto-passeio. O acidente foi registrado na 19ª Delegacia Policial e em decorrência foi instaurado um processo de apuração da ocorrência. As outras duas passageiras do auto-passeio receberam de indenização CR$300,00 cada. O proprietário desse quis receber da autora uma indenização pelos danos materiais sofridas, e ao ser desatendido, formulou denúncia perante a 2ª ré. O suplicante expôs os motivos da sua recusa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Dois D. O. 30/12/1968; Quatro Fotos, 1970 do acidente de transito; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; Laudo de exame do acidente 1969; Decreto-Lei 73/66; Decreto 63260 de 20/09/1968; Lei 4611 de 02/04/1965.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, requereu ação contra o diretor do ensino superior do Ministério da Educação que lhe negou o registro do seu diploma egregido pela extinta Faculdade Universitária do Rio de Janeiro. código do processo civil artigo 291 159 e 292;procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 em 1972.

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia. Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967; Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966; Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941; Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4.

A autora requereu contra a Delegacia Regional de Rendas Internas do Estado da Guanabara, anular o pagamento no valor de 23.403,78 cruzeiros novos de imposto de consumo, por infração do Decreto 56791 de 26/08/1965, arts 15 e 19. Regulamento do Imposto de Consumo art. 6. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1967; Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado); Port. De Intimação n° 181695 - 1967; D. O. 30/05/1968; Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966.

Os suplicantes diziam que o leilão do imóvel localizado na avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ de propriedade da ré, antiga Companhia de Navegação Costeira, era ilegal porque os bens, direitos e empresas do falecido Henrique Lage foram incorporados pela lei 4648, sem o pagamento da indenização prévia. Coma redemocratização do país a lei 9521 devolveu e estabeleceu uma indenização, que para os herdeiros de Henrique Lage, ficou no valor de 288.460,812 cruzeiros. Entre os bens retidos estava a Companhia de Navegação Costeira, que tinha Henrique Lage como seu maior acionista, e que foi leiloado sem o pagamento da indenização ap espólio deste. Alegando que a desapropriação só poderia ser realizada com o pagamento da indenização e que o imóel continuava sendo propriedade do espólio os suplicantes pediam que fosse declarada a anulação do leilão. O autor abandonou o feito. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 03/09/1968.

Trata-se do segundo volume de uma Apelaçã cível, no qual a autora deseja indenização de taxas ao Instituto de Pevidênca sobre salários dos diretores. A autora conctitui empresa com fins filantrópicos e não remunera seus membros. O pedido negado em primeira instância foi concedido na apelação. Por se tratar do segundo volume , o processo tem início na apelação da autora. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. Jornal Diário Oficial, 28/03/1966; Recibo, 1967; Estatuto; Código do Processo Civil, artigos 811 e 820; Lei nº 5010 de 1966; Lei nº 3577 de 04/07/1959, artigo 2; Decreto-lei nº 1117 de 01/06/1962; Lei nº 5172 de 25/10/1966, artigo 6; Decreto-lei nº 428 de 24/04/1961.