O autor, baseado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, o qual mandou cobrar do suplicante uma taxa de desinfecção, todas as vezes que despachava o navio a vapor Rudé. O suplicante requereu, também a restituição dos valores indevidamente pagos. O autor citou a Constituição Federal, artigo 62 e a Lei nº 1151 de 5/01/1904. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

O suplicante havia denunciado a Companhia suplicada por sonegação do imposto de transmissão de propriedade. Este era ex-contador da dita empresa, a qual foi dissolvida a presente ação sumária especial, propondo a anulação da decisão da Recebedoria do Tesouro Federal, que julgou improcedente a denúncia supracitada. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2800 de 19/01/1898, artigo 51, número 7, Decreto nº 434 de 1891, artigo 51, artigos 155 e 156 do Decreto nº 434, Regulamento Estadual nº 355 de 14/04/1896, artigo 59, parágrafo 1, letra B da Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 3 da Constituição Federal artigos 17 e 73 do Decreto nº 434, artigo 51 do Decreto nº 2800 e o artigo 13, parágrafo 8 do Decreto nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Jornal Diário Oficial, 19/01/1905, 09/10/1904 e 16/03/1905; Libreto contendo Relatório da Gerência e Parecer do Conselho Fiscal da Companhia Geral de Serviços Marítimos, s/d.

O autor, 2o. tenente, alegou que foi em 03/11/1894 promovido ao posto de alferes, cargo este que devido à lei de 09/01/1906 correspondia ao de 2o. O Decreto nº 1351 de 07/02/1891 estabelecia que dois terços das vagas do posto de tenente seriam preenchidas por antiguidade. Porém, a Lei nº 1348 de 12/07/1905 alterou tal decreto, estabelecendo que metade das vagas seriam preenchidas por antiguidade. O autor alegando ser prejudicado por tal mudança, a qual retardou sua promoção ao cargo de 1o. tenente, requereu a anulação da Lei nº 1348 de 12/07/1905, sendo a ré condenada no pagamento do soldo, referente ao cargo de 1o. tenente, conforme o artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz julgou procedente a ação a fim de declarar insubsistente na espécie e Lei nº 1348 de 12/07/1905. A apelação procedente, sentença foi reformada a fim de tornar improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1906, 13/02/1891, 14/07/1905, 04/08/1905, 21/09/1905, 06/10/1905, 05/01/1906, 27/01/1906 e 27/04/1906; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1906, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 34 - RJ, 1906.

O autor, tenente coronel, propôs uma ação contra a União Federal de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Este requereu a anulação do decreto de 11/03/1904 que reintegrou o lente catedrático major Antônio José Dias de Oliveira no cargo de lente da 5a. cadeira do 2o. ano do curso geral da Escola Militar do Brasil, já que cabia ao suplicante esta reintegração. O autor alegou que foi nomeado por decreto de 12/08/1889 ao cargo de lente catedrático vitalício da 1a. cadeira do 2o. ano do curso superior da Escola Militar do Ceará, sendo assim, mais antigo que o major Antônio José Dias de Oliveira. O suplicante requereu também a decretação do seu direito aos vencimentos do emprego que exerceu professor de geometria, de acordo com o decreto nº 330 de 1890, artigo 286. A ação foi julgada prescrita, com os autores condenados nas custas. Os autores tentaram apelar, mas ela foi considerada sem efeito. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1905.

Manoel Ferreira Leite, escrivão vitalício foi privado do subcargo pelos atos do Governo federal que reorganizou o Judiciário Lei nº 1338. Devido à privação do cargo o autor propôs uma ação sumária especial para o pedido de anulação dos atos que o exonerou e mais o pagamento dos seus vencimentos desde sua exoneração até o fim do processo. Decreto nº 9450 de 1885, artigos 2 e 3; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 29. Há apelação, o apelante foi condenado nos autos, já que segundo dispositivo supramencionado, não se trata de funcionário vitalício. Traslado de Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1915.

Trata-se de ação sumária especial para garantir os direitos dos autores de transferir para seus nomes as apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis que se encontravam na Caixa de Amortização, como estava acordado pelo alvará expedido pelo juiz de direito da Comarca de Vassouras em 19/12/190, a Junta Administrativa recusou cumprir o alvará. As apólices pertenciam a Maria Rosa Werneck, que, após sua morte foram passadas para seus irmãos. É citado o Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 59, parágrafo 4. O juiz julgou procedente a ação proposta, para anular o despacho impugnado, a fim de se proceder a anulação requerida. O acórdão confirmou a sentença apelada.

O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

A autora alegou ter sido lesada por ato do Governo Federal. Propôs, assim, uma ação sumária, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Inicialmente o Congresso Nacional promulgou o Decreto nº 294 de 05/09/1895, que estabeleceu que nehuma Companhia de Seguros de Vida pudesse atuar no Brasil. Porém, sete anos depois, a Companhia New York Life Insurance Company propôs-se a romper com tal determinação. Foi, então, pela administração pública permitido essa atuação no Brasil. Ocorreu, portanto, a anulação do decreto acima citado. O autor requereu a citação a ré e a anulação do seu ato. O advogado da petição inicial foi Ruy Barbosa. Autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Advogado; Ruy Barbosa; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/11/1902; Advogado Hermes Myses de Carvalho Soares Brandão, 1903.

Os autores, alferes do Exército, requereram a anulação do Decreto nº 981, de 07/01/1903. Eles alegaram que foram nomeados para o cargo de alferes em 23/05 e 10/05/1894, respectivamente. Quando da contagem de suas antiguidades, o Congresso Nacional, baseado no decreto acima, estabeleceu que esta será contada a partir de 03/11/1894, o que tornaria uma disposição de inconstitucionalidade, por ser de natureza retroativa e ferir os direitos adquiridos dos autores. O juiz julgou a ação procedente. Esta foi apelada e teve sua sentença reformada. O autor entrou com um pedido de embargo que foi concedido. Esta foi mais uma vez apelada e teve sua sentença reformada, embargando a nova decisão. Na nova apelação o embargo foi aceito, sendo embargante o réu. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904; Ordem do Dia 4, Repartição de Ajudante General, 1894 e 1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903; Atos do Poder Executivo, 1871.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.