Dossiê/Processo 8809 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4836a. Autor: Campos, Luiz. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

8809

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4836a. Autor: Campos, Luiz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, baseado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, o qual mandou cobrar do suplicante uma taxa de desinfecção, todas as vezes que despachava o navio a vapor Rudé. O suplicante requereu, também a restituição dos valores indevidamente pagos. O autor citou a Constituição Federal, artigo 62 e a Lei nº 1151 de 5/01/1904. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Campos, Luiz

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area