O suplicante, comerciante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, tendo arrendado alguns lotes da Fazenda dos Afonsos pelo valor mensal de 10$000 reis pagos à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções e ali construídos algumas benfeitorias que estimam valerem a quantia de 50:000$000 réis, terreno que fica próximo à Escola de Aviação Militar, com outro pertence à União. Alegando que a União deve pagá-lo indenização, requereu ação para dar ciência do pagamento do aluguel do referido terreno, sob pena de depósito nos Cofres Públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo Aluguel Companhia de Terrenos e Construções, 1929; Escritura de Permuta de Terreno na Estação de Bento Ribeiro, e na Escola de Aviação Militar Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Procuração Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929, 1930; Código Civil, artigo 547 .

Trata-se de uma carta precatória passada em Alagoas a fim de se expedir um mandado executivo contra Alfredo Leitão e Companhia, estabelecido na Rua da Alfândega, 49 e 51. O Juiz deferiu o requerido.

O autor, auditor militar da 2a. circunscrição, com sede em São Paulo, foi transferido para a 8a. Circuscrição em Fortaleza, após uma suspensão de 30 dias, com perda total dos vencimentos, ordenanda pelo Presidente do Supremo Tribunla Militar. Por considerar a decisão ilegal, o autor entrou com uma ação a fim de anular o ato administrativo, baseando-se no Código da Justiça Militar, 61, que fala da irredutibilidade de vencimentos e afirma que os auditores são inamovíveis. Após o ganho da causa, o autor requer a execuçaõ da sentença. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir precatório. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Boletim do Exército, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 07/06/1930.

Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.

O autor, por seus advogados, requer a citação do Procurador seccional, para comparecer em Juizo, e ver o requerente propor contra a ré, uma ação sumária especial, de acordo com o disposto na Lei nº 221, de 1894, artigo 13, na qual pede a nulidade do Decreto expedido pelo presidente da república Eptácio Pessoa, que foi publicado no Diário Oficial de 18/08/1922, pelo qual o autor demitido do cargo de Juiz vitalício do 2º termo da Comarca de Xapury. A ré entrou com pedido de exepção incompetência do juízo e o Juiz deferiu o requerido. A autora agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que o Juiz a quo se julgasse competente e tomesse conhecimento da ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1924.

Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929; Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1929; Decreto nº 5141 de 1928; Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/10/1890; Código Civil, artigos 20 e 76; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13; Decreto nº 16842 de 24/03/1925.

O autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24 - RJ; Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º.

O autor, profissão engenheiro, tendo requerido ao Ministério da Agricultura , Indústria e Comércio privilégio de invenção para um novo processo mecânico e aparelho para movimentar figuras e treinar atiradores e corredores, e tendo seu pedido deferido, alega que Deodoro Leucht, sem fazer qualquer prova ou apresentar qualquer documento, recorreu ao Ministério da Agricultura, e obteve deste um recurso que cassou a patente concedida ao autor. Em virtude disto, o autor requer a anulação do ato do Ministério da Agricultura, que cassou a patente concedida ao autor, ser garantido o pleno exercício de todos os direitos decorrentes da patente, e que seja a União condenada a pagar multas. Processo inconcluso. Procuração, 17/08/1929; Jornal Diário Oficial, 02/06/1928; Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°.

O acusado, estado civil casado, profissão advogado, natural do estado de Minas Gerais, quando esteve no cargo de inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro expediu uma portaria reservada sem ordem prévia da inspetoria. A portaria determinava que a guardamoria estava proibida de fazer diligência e executar apreensões fora da zona fiscal. Processo inconcluso.

As suplciantes, mulherres, estado civil viúvas dos Marechais Graduados Odilo Bacellar Rondolpho de Mello e Américo de Andrade Alamda, pediram anulação de ato do Governo Federal. Teriam direito a valor mensal de 500$000 réis como pensão militar, mas recebiam 400$000 réis. Quiseram ainda as diferenças registradas, desde a data de falecimento de seus maridos, acrescentando-se juros e custas. Foi jugada procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, e o autor deisitiu da ação. Carta Patente Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930; Certificado de Pensão Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Decreto de 30/12/1922; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 471 de 07/08/1891, artigo 2; Decreto nº 10364 de 20/09/1892; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 3; Constituição Federal, artigos 74, 48 e 34; Decreto nº 11497 de 23/02/1915; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 350 de 19/04/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1898; Lei nº 4569; Lei nº 4963.