O autor era estado civil casado, oficial de administração da Secretaria do Tribunal Marítimo, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 86, apartamento 602, com base na Lei nº 3543 de 11/02/1959, artigo 6, requer o reconhecimento da invalidade dos atos do Presidente do Tribunal, que impediram sua nomeação a Diretor de Divisão de provimento efetivo, cargo vago devido à aposentadoria de Mário Monteiro da Cunha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. carta de nomeação assinada pelo ,Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960; Diário Oficial, 05/08/1965, 10/06/1963, 14/05/1965, 21/06/1965, 16/08/1965; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1965; procuração passada no tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2186 de 05/02/1954, art 151; lei 2674 de 08/12/1955; lei 2674 de 08/11/1955, art 6; advogado Octavio Babo Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, com sede á Praça Maúa, 7, requereu a anulaçaõ da exigência da pagamento do valor de 194.575,10 cruzeiros cobrado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Pediu a devolução da quantia representada por títulos de obrigações de guerra que foram de positados na Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR homologou a desistência do recurso. 2 Procurações passadas nos tabeliões 24 e 9 nos anos de 1954 e 1965; Diário Oficial de 1953; Decreto n. 24239 de 22/11/1947; Lei n. 154 de 25/12/1947 artigo 27 e 18; Decreto-Lei n. 5844 de 23/09/1948; Decreto-lei n. 2627 de 26/09/1940; Código do Processo Civil artigo 820; Eurico T. Leite e Murilo F. de Souza Telles, Praça Mauá, 7 (advogado).

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança indevida de Imposto Único sobre a importância de derivados de petróleo, cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora levou em conta o contrato assinado entre a União e a autora, em que se celebrou a isenção de impostos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 760.003,00, cuja cobrança seria ilegal, referente ao sobredito imposto. O juiz Jose Gomes Bezerra Câmara julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. Contrato, 1940; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Procuração, 1959; Decreto nº 16103 de 18/07/1923; Lei nº 4627 de 27/08/1942; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto n° 13599 de 20/10/1943; Decreto n° 20729 de 13/03/1946; Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951.

O autor era estado civil casado, funcionário publico federal, aposentado do cargo de oficial administrativo, padrão "O". Moveu contra a ré uma ação por conta da imposição de sua aposentadoria injusta e ilegal em pleno exercício de seu cargo. Assim, requereu a anulação de referido ato praticado, como se não tivesse existido, bem como a sua reintegração nos seus legítimos direitos e interesses decorrentes de sua promoção de final da carreira de funcionário que exercia, com a determinação de vantagens, promoções e reajustamentos de vencimentos que deixou de receber, na efetivação de seus legítimos direitos. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Carta de Nomeação, 1919; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária da Caixa Econômica, residente na Rua Francisco Sá, 23. Adquiriu um imóvel localizado na Rua Barata Ribeiro, de propriedade do suplicado, através de um financiamento total do preço do referido imóvel no valor de Cr$ 240.155,30. Requereu ação para anulação da escritura de aumento de mútuo hipotecário no valor de Cr$59.844,70, indevidamente cobrado. A ação foi julgada procedente. A Caixa Econômica e Orlando Moreira Torres apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Compra e Venda de Aumento de Mútuo 2, 1952 e 1953; Constituição Civil, artigos 1316, 1294 e 1295 .

A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

A autora, firma comercial, estabelecida à Estrada da Água Branca, 2586, loja B, com armazenamento para venda de gênero alimentícios e venda de carne, moveu uma ação afim de que lhe fosse assegurada a concessão de um posto em seu estabelecimento. A finalidade dos postos de revendedores autorizados da ré e o de serviu à população isentadora de instalar os postos, como forma de não fazer concorrência aos comerciantes estabelecidos. A suplicante locou a loja B para seu comércio e prevendo a possibilidade de estabelecer um posto da ré lançou a loja C para dispor de um armazenamento próprio para a população local de Realengo. Requereu então o pedido, e o seu vizinho o fez, com locais impróprios para armazenagem e estocagem de alimentos. A ré então deu preferência à esse último. A suplicante então solicitou uma vistoria da precariedade das instalações, e que tal posto só foi instalado para que a autora negociasse a concessão, pagando para que o outro desistisse do posto, mas esse foi negociado com alguém de barqueiro local ficou então sem um posto. Ele pediu então que tal licença fosse cassada e dada a ela, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação está inconclusa. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

Este é o segundo volume de uma ação ordinária. A Real Sociedade de Beneficência Portuguesa adquiriu um imóvel que estava vendendo, e tal imóvel estava em litígio. Tal transação foi embargada pelo réu, e esse embargo é o alvo do processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos.

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.