Dossiê/Processo 21810 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37887. Autor: Ozorio, Maria Ivanise Albuquerque. Réu: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro;União Federal.

Textuais. 1v. 201f.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária da Caixa Econômica, residente na Rua Francisco Sá, 23. Adquiriu um imóvel localizado na Rua Barata Ribeiro, de propriedade do suplicado, através de um financiamento total do preço do referido imóvel no valor de Cr$ 240.155,30. Requereu ação para anulação da escritura de aumento de mútuo hipotecário no valor de Cr$59.844,70, indevidamente cobrado. A ação foi julgada procedente. A Caixa Econômica e Orlando Moreira Torres apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Compra e Venda de Aumento de Mútuo 2, 1952 e 1953; Constituição Civil, artigos 1316, 1294 e 1295 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

10/11/2007

Alcemira