Dossiê/Processo 20058 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37830. Autor: Biemco s/a Importadora e Exportadora. Réu: União Federal.

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Reference code

20058

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37830. Autor: Biemco s/a Importadora e Exportadora. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 128f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Name of creator

Biemco s/a Importadora e Exportadora

Name of creator

União Federal

Name of creator

Mello, Francisco Tavares da Cunha

Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

Name of creator

Iung, Rubens

Content and structure area

Scope and content

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia… read more

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 09

Alternative identifier(s)

Autor

Biemco s/a Importadora e Exportadora

Réu

União Federal

Ministro do STF

Mello, Francisco Tavares da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa

Escrivão

Iung, Rubens

Access points

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Dates of creation revision deletion

25/09/2007

Archivist's note

Alcemira