Os autores, estabelecidos na Rua Santa Luzia, 255, Rio de Janeiro, alteraram seu contrato social e não tiveram o arquivamento da alteração pelo réu, deixando-os em uma situação de sociedade irregular. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e no prazo de 8 dias para o exame do documento. Estes requereram um mandado de segurança para efetivarem o arquivamento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950.

O autor, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, era proprietária da marca do produto industrial Gotas Salvadoras das Parturientes. Este requereu que fosse declarada ilegal a exigência feita pela Fiscalização Nacional de Medicina da revalidação da licença anteriormente concedida aos seus antecessores, bem como o pagamento pelos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950; Certificado de Marca e Patente, 1939; Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911; Contrato Social, 1941; Alteração de Contrato, 1946; Minuta de Contrato, 1947; Contrato de Trabalho, 1938; Decreto nº 20377 de 08/09/1931; Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76; Código Civil, artigo 15 e 159; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675; Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544; Decreto nº 19606, artigo 36, 37; Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente na Rua Araújo Porto Alegre, 70, ocupante de cargo no Serviço de Alimentação da Previdência Social. Requereu ação para anulação do ato que o exonerou do referido cargo, bem como o pagamento dos vencimento devidos. Exoneração , reintegração. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu do apelo. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso. A ré embargou e o STF rejeitou os embargos. 3 procuração em 1950,1951,1952 , tabelião 3,1, ; portaria n° 232, em 1945, n° 38 em 1946, n° 528 em 1946, n/ 406 em 1946 , diário oficial em 29/06/1949 , recorte do jornal "o globo" de 08/04/1947 , DJ de 06/10/1952, decreto n° 8067 de 16/10/1941 , decreto lei n/ 1713 de 28/10/1939 , lei n° 3709 de 14/10/1941 , lei n/ 8616 de 10/01/1946 , decreto n/ 9010 , decreto n° 7659 de 21/06/1945 , código do processo civil n/ 5493 de 09/04/1940 .

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1952; Apostila, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

A suplicante, estabelecida à rua Buenos Aires, 158 e 160, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o débito fiscal no valor de Cr$ 155.000,00, referente ao exercício de 1939, e resultante de lançamentos e multas de imposto de renda, promovidos pela delegacia regional do imposto de renda no Distrito Federal, alegando para o pedido, que efetuou os pagamentos exigidos em obrigações de guerra. O juiz expediu o mandado contra a recebedoria do Distrito Federal para levantamento da quantia. O ré recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1948.

O autor, estado civil casado, funcionário público, arquivista do Ministério da Fazenda, classe 1C, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo seu pedido deferido aos benefícios da Lei nº 200 de 1947, requereu o reconhecimento e apostilação dos seus títulos dos favores da lei supracitada, bem como o pagamento a partir da data da urgência da referida lei. A ação foi julgada improcedente por Ney Cidade Palmeiro. Procuração, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Carta de Promoção, feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, 1933; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939, artigo 6; Decreto nº 2444 de 18/0481934; Decreto-lei nº 1347 de 07/12/1939; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936 Decreto-lei nº 1847 de 1939; Lei nº 207 de 27/05/1936; Advogado Jair Tovar, Salvador Thevenard Rodrigo A. N. Tovar.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de Petróleo e escritório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro requereu ação para anulação da cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante despachada pela nota de importação, restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, 1950 e 1953; Análise dos Preços de Venda no Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1942 a 1947.

O suplicante, estado civil casado, Oficial de Reserva do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente e o pagamento dos vencimentos devidos reforma compulsória. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram da ação. Desistência . (2) boletins do exército, em 1933 e 1948; carteira de identidade, em 1948; (2) titulo de eleitor, em 1946 e 1933; Diário oficial, de 10/01/1949; Diário Oficial, de 24/07/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; código comercial, artigo 348.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na cidade de São Paulo e filial à Rua Santo Cristo, 87, com registro no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dedicada a exploração de transportes comerciais rodoferroviários, com base no Decreto nº 24507 29/06/1934 propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do arquivamento dos atos constitutivos da suplicada, e seja ela condenada a modificar a sua denominação, devido a semelhança das denominações. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente . Certificado Registro de Marca, 1943; Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Alteração de Contrato, 1946.

O autor era funcionário autárquico, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Requereu a restituição de todos os seus vencimentos atrasados, custas processuais e juros da mora. O autor foi nomeado para o serviço em Belo Horizonte, Minas Gerais, mas transferido para a agência da Praça da Bandeira. A transferência deu-lhe um aumento do valor de Cr$ 1.000,00. Na padronização de vencimentos, seu vencimento deveria ser elevado para Cr$ 1100,00. Entretanto, o autor foi classificado na letra H, diferentemente de seus demais colegas. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao apelo para julgar a ação improcedente. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; boletim do pessoal, de 24/09/1949; código do processo civil, artigo 32; decreto 2122, de 09/04/1940, artigo 43; decreto 4597, de 19/08/1942, artigo 2; decreto 23504, de 1947; decreto 14904, de 29/02/1944.