Dossiê/Processo 26752 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37756. Autor: Standard Oil Company of Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 221f.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de Petróleo e escritório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro requereu ação para anulação da cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante despachada pela nota de importação, restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, 1950 e 1953; Análise dos Preços de Venda no Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1942 a 1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

23/11/07

Alcemira