A autora era mulher, estado civil casada, residente à Rua Marconi, 9, São Paulo, cessionária da firma Barros Moraes & Companhia. Alegou que era proprietária da invenção de um novo processo de aperfeiçoamento de sacos de tecidos para acondicionamento de mercadorias, para aplicação de papel crepado. Porém, pelo despacho do Diretor do Departamento da Propriedade Industrial de 29/02/1938 foi indeferida a propriedade do privilégio, sob a alegação de que a invenção não constituía uma novidade. A suplicante requereu a anulação do referido despacho, sendo concedido a esta o privilégio da invenção. Os autos foram dados como conclusos por não terem sidos procurados pelos interessados para o preparo legal. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Contrato de Cessão e Transferência de Direito de Invenção, 1944; Escritório de Advogado, Benjamin do Carmo Braga Junior e Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33, Decreto nº 22989 de 1933, artigo 12, Decreto-lei nº 2680 de 1940, artigo 5, Decreto nº 20848 de 23/12/1931.

O autor era comerciante, com a casa de diversões Dancing Club Sul Amercica. Requereu indenização em virtude do fechamento considerado arbitrário de seu estabelecimento pelos agentes policiais da Diretoria Geral de Jogos e Diversões. Pedido deferido. Notificação, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Imposto de Indústrias e Profissões, 1945; Depósito, 1944; Jornal Diário Oficial, 19/08/1944; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Alvará de Licença para Localização, 1938, 1940.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45 de João Quirino Filho e outros. Francisco Anacleto era de nacionalidade italiana, imigrante italiano estado civil casado, lavrador, domiciliado no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, de propriedade da Sociedade de Usinas de Açúcar Brasileiras. Como não constou na relação de fornecedores da referida ré, pediu apuração e fixação de quotas de fornecimento de cana-de-açúcar. Era responsável pela produção da cana, risco agrícola, infra-estrutura, transportes, relações de trabalho rural, cuidados com a terra. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56 de 1943.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No presente, 9º. Volume, João Zatti era brasileiro, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard. Tal condição seguia o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, ou decreto-lei 3855, de 21/11/1941. Era responsável por todas as despesas de produção de cana, e por não constar na lista de fornecedores, pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana à Usina. Resolução nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Seraphim Pellegrini, brasileiro, estado civil casado, lavrador, domiciliado no no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard. Era responsável por todas as despesas da lavoura e produção de cana-de-açúcar, como transporte, risco agrícola, relações de trabalho rural, infra-estrutura. Como não constou na lista de fornecedores, pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125; Resolução nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Manoel de Barros, Joaquim Barros de Faria, Juvenal Nunes de Abreu, funcionários públicos, e Haydée Cardoso de Souza e Silva, mulher, estado civil viúva de Francisco de Souza e Silva, requereram a anulação do ato da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixava as aposentadorias que recebiam pelo tempo de serviço, e o pagamento desses vencimentos integrais. Os autores foram aposentados por moléstia contagiosa, tuberculose, e, segundo a Constituição Federal de 1934, artigo 170, inciso VI, deveriam ter os vencimentos integrais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu também recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1936, 1938 e 1940; Jornal Diário da Justiça, 1941, 1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, 1945; Certidão de Óbito, 1949; Registro de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1946; Lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/ 45 de João Quirino Fiho e outros. No presente 10º volume , Antono Fontolan reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores de cana-de-açúcar. Era imigrante italiano, de nacionalidade italiana, estado civil viúvo, profissão lavrador, domiciliado no município de Capivari, estado de São Paulo. Seria fornecedor, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, ou Decreto-Lei nº 3855 de 21/11/1941, e pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Por se tratar de um processo apensado, não contém algumas informações para a conclusão da parte referente à equipe de Direito. Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 842 e na Lei nº 960 de 1938, artigo 45, a agravante pediu um agravo de instrumento para tornar seu efeito a arrematação de bens que lhe pertenciam. Os autores arremataram um imóvel na Rua Felipe Camarão, 101, Rio de Janeiro, em leilão, e nesse prédio existia um negócio para exploração de café sob a firma Adriano Joaquim Loureiro. Os agravantes instalaram-se no imóvel para a solução da continuidade do antigo negócio e a autorização do Centro de Saúde para a certeza que poderiam iniciar novos negócios, obtendo as devidas licenças. Os autores começaram então um negócio de bar e café. Em 1937 foram intimados a pagar o Imposto de Indústrias e Profissões, como se fossem sucessores de Adriano Joaquim Loureiro. Os suplicantes tentaram esclarecer a situação, mas o juiz resolveu prosseguir com a execução e penhora. Eles, então, forneceram os agravantes embargos, e fizeram um depósito de RS 1:1$000. Cr$ 1.1000,00 a fim de evitar a transposição de objetos penhorados começou-se então uma ação relativa ao exercício de 1933. O juiz reformou então a decisão, tornando os agravantes passíveis de dívida, pois os agravantes poderiam provar pelo menos os anos de 1937 e1938. Os autores só receberam o pedido de entrega dos bens em 1945. Os autores pediram então o restabelecimento do patrimônio. Denegou o agravo. Houve apelação, mas foi julgado deserto . código processo civil, artigo 842; certificado de pagamento de imposto de industria e profissão de 1945.

Trata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes, conferentes de carga da empresa suplicada, na qual requerem a anulação dos descontos efetuados em suas soldadas, referente a roubo, extravio e avaria de cargas, bem como de multa, impostas pela Alfândega, no período que antecedeu a incorporação suplicado ao patrimônio nacional. Extrato de Conta Corrente, 1945, 1947.

O autor, entidade autárquica de Direito Público, com sede á Rua Almirante Barroso nº 48, alegou que firmou um contrato de compra e venda do imóvel localizado á Avenida Arapogi nº 740 na Vila Guanabara em Irajá, com o réu pelo valor de 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se com as prestações vencidas e não pagas, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda com o réu, conforme o Código do Processo Civil artigo 291. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1944; Escritura de compromisso de compra e venda, em 03/12/1941; Diário de Justiça, em 24/09/1945, 02/10/1945 e 24/10/ 1945; Certidão de Óbito, em 25/06/1946; código do processo civil, artigo 291; decreto 2727, artigo 19, de 31/10/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 1918, de 27/08/1937; lei 367, de 31/12/1936.