Dossiê/Processo 24043 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28998. Autor: Barros, Manoel de;Faria, Joaquim Barros de;Silva, Francisco de Souza e;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

Manoel de Barros, Joaquim Barros de Faria, Juvenal Nunes de Abreu, funcionários públicos, e Haydée Cardoso de Souza e Silva, mulher, estado civil viúva de Francisco de Souza e Silva, requereram a anulação do ato da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixava as aposentadorias que recebiam pelo tempo de serviço, e o pagamento desses vencimentos integrais. Os autores foram aposentados por moléstia contagiosa, tuberculose, e, segundo a Constituição Federal de 1934, artigo 170, inciso VI, deveriam ter os vencimentos integrais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu também recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1936, 1938 e 1940; Jornal Diário da Justiça, 1941, 1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, 1945; Certidão de Óbito, 1949; Registro de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1946; Lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

30-10-07

Fylipe Lucena