O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito dos lotes 8911 8969 88974 e 8979 remetidos em 16/07/1914, de acordo com os artigos 6 e 11 da Lei nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do mesmo decreto, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Ofício, 1914.

O autor requer a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público referente aos lotes abandonados no Depósito Público Geral do Distrito Federal, uma vez que o seu prazo de permanência havia expirado e estavam sujeitos à deterioração e/ou inutilização. Os lotes continham 8 pacotes de fósforos, 18 pacotes de velas, 4 vassouras de palha. O juiz nomeou o leiloeiro Manoel Theóphilo. É citado o Regulamento nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e artigo 2, parágrafo 4, alínea C. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Carta de Encaminhamento, 1914.

Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 23/01/1898. O autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda o leilão do lote 8731. Na petição inicial são citados o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 1898 e o artigo 2, parágrafo 4 do mesmo decreto. Não consta sentença judicial.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Henrique Sá Coutinho, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo: 27 vasilhas litros vazias rotulados com os dizeres Francisco Cizano & Companhia, 150 caixas vazias com os mesmos dizeres, 9 litros de vermelhão, 2 maços de papel para envolucros de garrafas, 17 maços de rótulos e 11 etiquetas todos com os mesmos dizeres, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, profossão engenheiro civil, solicita um pedido de autorização para que o Inspetor da Caixa de Amortização cancele o usufruto que está gravado em 6 apólices da dívida pública no valor 1:000$000 réis cada. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.

O autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.

O autor, depositário público geral do distrito federal, declarando o término do prazo de estadia de alguns lotes no depósito público e baseado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu nomeação de leiloeiro para venda das mercadorias. O juiz deferiu o leilão requerido. Conta de Venda, 1929.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, cumprindo pena, em virtude do movimento revolucionário de 05/07/1924, requerem a anulação, por inconstitucionalidade, do ato do Ministro da Guerra decorrentes do Decreto no. 18712 de 25/04/1929. O referido decreto foi usado para diminuir o soldo a metade para limitar suas patentes. Os autores alegam que o soldo é inerente a patente de acordo com a Constituição Federal art. 72 § 32 e que a Lei n° 15636 de 26/08/1922 art. 226 e o Decreto no. 17513 de 05/11/1926 art. 230, respeitam o soldo em caso de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Boletim do Exército, 1929.

O autor, nacionaidade portuguesa, comerciante era presidente da Sociedade Protetora de Barbeiros e Cabeleleiros, possuindo uma barbearia na Rua Rodrigo Silva 9. O Departamento Nacional de Saúde Pública, por despacho de seu diretor no dia 30/071929, estabeleceu que os pincéis usados deveriam ser modelos aprovados pelo citado órgão. O suplciante expôs que tais modelos eram objeto de patente de invenção, o que constituiria uma ofensa ao seu direito de liberdade comercial, conforme a Constituição Federal artigo 24. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto 16300 de31/12/1923 artigo 1666 e o Código Civil artigo 501, um mandado de interdito proibitório, a fim de que não fosse turbado na posse de seus pincéis, sob pena no valor de 1:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1929; Jornal Diário Oficial, 01/08/1929; Recorte de Jornal O Globo, 02/08/1928, A Noite, 02/08/1929; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 166; Código Civil, artigo 501.