A suplicante era firma comercial estabelecida na Rua 1º de Março, 31, e requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 42 de 06/11/1932, Decreto-Lei nº 336 de 10/06/1944, Decreto nº 15058 de 13/03/1944, Decreto nº 21499 de 09/06/1932. O juiz julgou a ação procedente em parte, anulou o Acórdão n. 1246 de 15/05/1946 e reformou o lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda, em 23/06/1947. A União e a autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo desprezando todos os recursos e confirmando a sentença em 26/04/1949. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1946; demonstrativo dos saldos credores dos depositantes e sócios do autor, de 1944; balanceto do autor, de 1944; Imprensa Nacional Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, volume 27, de 1945; imposto sindical imposto de indústrias e profissões; imposto de renda, de 1946.

A suplicante, anteriormente denominada Comércio Indústria Lilo Sociedade Anônima, requereu ação para a anulação do ato do secretário da Indústria que reformou a decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que havia concedido o registro de sua marca York para distinguir fechos conediços. O juiz julgou a ação procedente, e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Diário Oficial de 01/12/1956, 14/10/1963; 6 Certificados de Registro de Marcas de 1957.

O suplicante, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, requereu ação para assegurar a anulação do ato do diretor do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura que cancelou seu registro de diploma do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia Dr. Washington Luiz. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Desistência. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Carteira de Identidade do Conselho Regional de Odontologia do Estado da Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigos 159, 216 e 218.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do concurso realizado em 1965 pela Instituição ré, para preenchimento de vaga para professor da cadeira de Direito Financeiro e Direito Tributário. O autor foi julgado carecedor da ação, apelando para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogado do Brasil, 1942; Jornal Diário Oficial, 23/0/1965; Livro A Dívida Ativa, 1965; Notificação, 1970; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19851 de 1934.

A autora, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Senador Vergueiro, 92, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito, contra a suplicada, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de determinado valor que lhe foi indevidamente cobrado como lucro imobiliário. A autora era proprietária de dois prédios no endereço campo de São Cristóvão, 378, e os vendeu à suplicada por determinado valor, e lhe foi dito que para a ultimação da escritura pública desta venda, teria que recolher aos cofres do Tesouro na Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, um Imposto de Lucro Imobiliário, o qual a autora pagou, mas ela alegou que o imposto não poderia ter sido exigido, uma vez que os imóveis citados foi havido por herança. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. decreto 9330, de 10/06/1946; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, em 1957; escritura de compra e venda tabelião Esaú Braga de Laranjeira, em 1956; imposto sobre lucros apurados na renda de propriedades imobiliárias, de 1956; guia de recolhimento do fundo da lei 1474, de 26/11/1951, artigo 3.

Trata-se do laudo de uma ação ordinária movida por Teodor Wille & Companhia LTDA contra a União, a fim de anular a cobrança da dívida no valor de CR$1.293.553,80, referente à suspeita de operações fiscais efetuadas clandestinamente. O processo continha apenas documentos. Laudo Pericial 24/05/1949; Relação de Livtos da Firma Suplicante de 1931 - 1941; D. J. 31/03/1948.

O suplicante era militar, oficial da reserva do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou por incapacidade no posto de 1° tenente, bem como para assegurar sua promoção ao posto de capitão e Reforma. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. D. O. 13/11/1944; Recorte de Jornal; Procuração Paschoal Olivetti, SP 02/04/1949; Laudo de Exame Médico 19/11/1949; Raio-X.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar seu reconhecimento como funcionário do suplicado com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4069 de 1962. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eloy Coelho Netto São Luiz- Maranhão, em 05/03/1965; procuração tabelião Oríbio Coelho São Luiz- Maranhão, em 15/09/1959 a 17/05/1963;diploma de faculdade de direito em São Luiz, em 09/02/1959; Diário oficial, de 18/12/1964 a 01/06/1966; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 1584, de 27/03/1952; lei 2284, de 09/08/1952; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 31477, de 18/09/1959.

Os suplicantes, servidores públicos federais, requereram ação para assegurarem o pagamento dos abonos especiais e de emergência a que tinham direito, bem como, do salário família, acrescidos de juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Philipe Pereira Leite Cartório 2° Ofício MT, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 7638 de 12/06/1945.

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.