A autora, estabelecida à rua 7 de setembro, 132, tinha como fim social a exploração de levantamentos aerofotogramétricos. Esta colocou que era ilegal a cobrança feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, a título de despacho aduaneiro sobre a importação do seu material técnico, já que era isenta deste pagamento, conforme a lei 5156, de 21/10/1966, artigo 1. A suplicante requereu a anulação desta cobrança. lei 3244, de 14/08/1957; lei 159, de 30/12/1935; decreto 591, de 15/01/1936. Em 1969 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1978, o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Em 1983 o processo foi arquivado. (3) advogado Francisco Antonio Domingues Leal, Joaquim José de Oliveira Fonseca e Raul Gomes Barbosa Fonseca e outros, avenida Presidente Vargas, 590; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969.

A autora, estabelecida à Travessa Leopoldino de Oliveira, 335, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança e multa do Imposto de Consumo pela ré no valor de Cr$ 536.243,00. A suplicada, conforme o Regulamento do Imposto de Consumo, exigia o pagamento na aquisição de latas para o acondicionamento de seus produtos, contudo, a suplicante estava alienando a sucata que se formava ao fim de certo tempo com tal material. Em 1966 o juiz Dílson Gomes Navarro julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação da autora. procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu, em 1962; (2) portaria de intimação, de 1962 a 1964; Decreto nº 45422 de 12/02/1959.

A autora, com sede à avenida Rio Branco, 25, requereu a anulação do lançamento adicional do imposto de renda, lucros extraordinário, referente ao exercício de 1957, procedido pela Delegacia Regional de Imposto de Renda no Distrito Federal. decreto-lei 2862, de 04/09/1956, decreto 40384, de 19/11/1956, Constituição Federal, artigo 141. Em 1965, a ação foi julgada extinta, por falta de objeto. advogado Erymá Carneiro e Célio Salles Barbieri avenida Rio Branco, 277; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; (3) guia de recolhimento do imposto de renda, de 1957 e 1964; imposto adicional de renda, de 1957; (3) Diário oficial, de 30/05/1967.

O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, entre eles mulheres, requereram a restituição do valor de 3:575$000 réis com juros e custas. Segundo os autores, filhos dos herdeiros de apólices da dívida pública de Januaria Clemente Pinto, seus pais pagaram tal quantia a título de imposto de transmissão, quando desistiram de seus direitos em favor dos autores. Para eles, este ato é ilegal, pois é contrário a lei de 15/11/1827, artigo 37, que isenta as apólices de imposto sobre herança e legado, e contrário à Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 3. Foi julgada procedente a ação proposta, condenando o réu no pedido em 13/11/1909. Negado provimento à apelação em 24/05/1912. Desprezado os embargos em 05/01/1917. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1909, sendo apelante o juiz federal da 1a. vara do Distrito Federal, apelado, Emilia Clemente Campbell e outros. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:575$000 réis, 1907; Demonstrativo de Contas, 1917; Constituição Federal, artigo 9.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do inquérito administrativo e do decreto de cassação da patente da Companhia Integridade de Seguros Gerais, para que esta voltasse a realizar sua atividades no país. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 5958 de 1975; Decreto nº 4949 de 1972; Proposta de Seguro contra Acidentes Pessoais, 1948; Apólice de Seguro; Portaria, 1949.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, para o fabrico de lâminas e instrumentos de barbear, foi notificada pela Junta de Ajustes de Lucros para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 167.800,40, relativo ao ano de 1944, quando sua declaração fiscal se via isenta de qualquer imposto daquela espécie. Outra notificação foi recebida para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 738.366,10, referente a 1943, quando pela sua declaração aceita pelo D.I.R. deveria pagar Cr$ 208.556,00. Alegando que a Junta de Ajuste de Lucros, sob pretexto de interpretar a lei, usurpou a prerrogativa do Poder Legislativo e que a citada repartição ignorou que a suplicante somou ao Capital Social, de Cr$ 9.675.000,00, as reservas dos saldos acumulados, em uma conta que era escrita como conta da matriz. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto de lucros indevidamente cobrados, a restituição das obrigações de guerra que foram depositadas na Recebedoria do Distrito Federal, para garantir o pagamento do imposto impugnado e interpor o recurso legal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931, 1948; Certidão 7, emitida pela Junta de Ajuste de Lucros, 1948; Imposto Sobre Lucro Extraordinário, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1944, Diário da Justiça, 17/05/1948; Fatura 16, Gillette Safety Razor Company of Brazil, 1940, 1944; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1946; Recibo referente a Depósito de diversas origens, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto-Lei nº 6224, de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943, Decreto-Lei nº 2627, de 1940; Advogado Odilon Duarte Braga.

Trata-se de uma juntada de processo. O autor, profissão lavrador, desejava juntar provas do fornecimento de cana-de-açúcar. Este requreu o reconhecimento como fornecedor, já que preenche as características. Processo inconcluso. Decreto nº 3855 de 1941.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 24 a 177. O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:000$000 réis, pelos danos e lucros cessantes que sofreu com o Decreto nº 7895 de 10/03/1910, que autorizou o emprego da tração elétrica na linha do Norte da Leopoldina Railway Company Ltd. Em 1911, o juiz julgou a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal em 1918 rejeitou o embargo do autor. Decreto nº 5063 de 01/12/1903, Lei nº 1040 de 09/09/1903; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 20/02/1910.

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957 a 1959; Jornal Diário Oficial, 23/12/1954; Decreto-Lei nº 8045 de 1945; Decreto-Lei nº 9654 de 1946; Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255; Decreto nº 20859 de 29/12/1931.