O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Depósito, 1921; Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Código Processo Civil, artigo 292; Decreto-Lei nº 42.

A autora indústria têxtil, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 314 e no Código Civil, artigo 972, alegou que a suplicada possuía uma fazenda situada em cascata denominada Fazenda Santa Cruz, e que a ré era foreira. O valor do foro era de Cr$ 10,20 por ano. A suplicante procurou pagar alguns anos que estavam em atraso, contudo foi surpreendida com a recusa da suplicada em receber os pagamentos. Esta requereu a expedição de uma guia para o depósito de Cr$ 193,80 no Banco do Brasil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, 1956; Cópia fotoestática de Certidão de Dívida, Fazenda Nacional de Santa Cruz, de 1938; Recibo do Banco do Brasil, de 1957; Decreto n° 20910, de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei n° 893, de 26/11/1938, artigo 6; Advogado Nicanor Médici Fischer, Rua Teófilo Otoni, 15.

O solicitante, (coronel) reformado no exército, residente à Rua Fanami, 22, tempo exercito o cargo de Diretor Técnico da Caixa de Construção de Casas do Ministério da Guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial pleiteia sua promoção fundamentando-se na Lei 1.156, de 12/07/1950, porém teve este período indeferido. Em virtude disto, o suplicante propõe uma Ação Ordinária revendo a reclamação da elegibilidade do ato que indeferi o referido pedido, e consequentemente pelo acolhimento de obter a promoção, bem como a diferença de vencimento que deixa de receber. reforma Sentença: O juiz indefere o requerimento e o autor e agravou; O juiz tomou por firme o agravo; O juiz julgou improcedente a ação> O autor Apelou desta para o STF, que negou provimento. ; O autor o impugnouO acórdão e o Superior Tribunal Federal negaram requerimento ao recurso, O autor agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento do presente feito . Procuração tab. Egaú Braga Laranjeira - 13º Oficio Rua do Rosário, 148 01/02/1957> Lei 288 de 1948 - Artigos 1º e 6º>Decreto 3.346 de 30/11/1938>Decreto 8.447 de 20/12/1941; Decreto 20.175 de 11/12/1945; Lei de 12/12/1950; Decreto 10.490 de 25/09/1942; Decreto de 25/09/1942 artigos 1º e 2º; CPC Artigo 291, 851 II, 224, 223; Lei 616 de 02/02/1949; Lei nº. 94 de 16/09/1949 artigo 1º.

O autor, leiloeiro público, vendeu em leilão o prédio na Rua Grão Pará no. 42 autorizado por alvará. Acontece que ao quitar o imóvel apareceu um executivo fiscal, cujo processo não se encontra para que seja expedida as guias de pagamento. Assim, o autor requer uma nova conta, a fim de ser feito o pagamento para obter a quitação do imóvel. O juiz mandou oficiar-se ao procurador. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939.

O suplicante, Vicente Meggiolaro, através de embargos de terceiro, pediu a expedição de mandado de manutenção de posse. Tal processo era consequência do processo que anteriormente a embargada União Federal moveu diante de Cassiano Caxias dos Santos e Benedito Gonçalves Serra, visando consolidar seu domínio sob diversas fazendas particulares na região do Município de Itaguaí. Contudo, quando a União Federal foi apossar-se de tais fazendas, elas já se encontravam em posse dos embargantes. Com isso, tais embargantes requereram manutenção de posse de suas propriedades, visto que tal processo anteriormente estabelecido não contava com sua convocatória nem defesa. O juiz não recebeu os embargos. Os autores agravaram a decisão e o Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento em parte ao agravo para mandar que o juiz recebesse, na parte referente aos bens não compreendidos na sentença, os embargos de terceiros opostos, a fim de serem discutidos e julgados como por de direito. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Escritura de Compra e Venda 2, Itaguaí - RJ, 1935 e 1936; Imposto de Transmissão Inter-vincos 2, 1935 e 1936; Imposto Territorial 4, 1937 e 1938; Registro Geral de Imóveis 2, 1935 e 1936; Escritura de Notificação, 1936; Termo de Agravo, 1938; Planta 2 Fazenda do Retiro, 1934, Fazenda Patiolca e outros, 1935; Códio Civil, artigos 972, 683, 1139, 516, 485, 489, 490, 493, 499, 685, 683; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 506; Latoyette, Direito dos Causos; Decreto-lei nº 893 de 26/11/1938, artigo 7 e 18.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto n° 23674 de 02/01/1934; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Decreto n° 24287 de 24/05/1934; Jornal Diário Oficial, 08/12/1936; Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942.

A suplicante era sociedade com sede a Rua Araújo Porto Alegre nº 56 na cidade do Rio de Janeiro, pediu anulação de atos violadores, sentindo-se ligada por despacho do Diretor do Imposto de Renda e pelo acordão do 1º Conselho de Imóveis de sua propriedade, apresentou balanços e conta de lucros e perdas do ano de 1936, achando-se isenta de imposto de renda naquele exercício. Foi intimada a pagar o valor de 16.725.100 por imposto e multa. Alegou-se incompetência de anuidades administrativas para examinar inconstitucionalidade de leis fiscais A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Diário oficial, de 30/08/1940; imposto de renda, em 31/10/1940 e 10/10/1940; procuração tabelião Werneck Fausto Carmo,64, em 21/10/1931; imposto de licença para localização, em 31/10/1940; balanço da compra geral Imobiliária,em 31/12/1936; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 6º; lei 4625, de 1922 .

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, residente na Rua do Senado, 243, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação da decisão da 1ª Comarca do Conselho Superior de Tarifa, que manteve o Acórdão nº 10587 de 1940. Através dessa anulação, o suplicante esperava não pagar a diferença de direitos decorrentes daquela decisão, no valor de 6:676$600 réis, tendo assegurado a restituição de direitos pagos a mais em dinheiro pela nota de despacho. Alemão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este recorreu com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1940; Amostra de Papel; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940 e 1941.

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça; Jornal Diário Oficial, 24/02/1940; Termo de Exame; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938; Código Civil, artigo 1237; Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940; Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3; Lei nº 187 de 15/01/1936; Código Civil, artigo 224; Lei nº 640 de 1899; Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67.