Dossiê/Processo 22132 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27829. Autor: Wilhelmi, Axel. Réu: União Federal.

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Reference code

22132

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27829. Autor: Wilhelmi, Axel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Wilhelmi, Axel

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Falcão, Waldemar Cromwell do Rego

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Name of creator

Guimarães, Hahnemann

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Name of creator

Oliveira, Alvaro Goulart de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, residente na Rua do Senado, 243, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação da decisão da 1ª Comarca do Conselho Superior de Tarifa, que manteve o Acórdão nº 10587 de 1940. Através dessa anulação, o suplicante esperava não pagar a diferença de direitos decorrentes daquela decisão, no valor de 6:676$600 réis, tendo assegurado a restituição de direitos pagos a mais em dinheiro pela nota de despacho. Alemão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este recorreu com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1940; Amostra de Papel; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940 e 1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Wilhelmi, Axel

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Falcão, Waldemar Cromwell do Rego;Guimarães, Hahnemann;Oliveira, Alvaro Goulart de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area