O suplicante era profissão comerciário. Propôs uma ação contra a ré a fim de obter a anulação do ato da sua exclusão da Escola e do Corpo de Cadetes da Aeronáutica, do Ministério de Aeronáutica, e seu conseqüente reingresso no segundo ano da Escola de Aeronáutica, bem como o ressarcimento de todas as lesões patrimoniais, promoções, gratificações, vantagens por cota de sua demissão após acusação de falta disciplinar. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário, e o TFR não deu seguimento ao recurso. Título de Posto, 1959; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1953, Tabelião Borges Teixeira, 1963; Código do Processo Civil, artigos 723 e 833; Decreto nº 8835 de 23/02/1942, artigo 13.

A autora era mulher, funcionária da Loteria Federal do Brasil, com sede à Rua Senador Dantas, 81. Alegou que foi notificada por Beaso Copelo Antonio, imigrante estrangeiro de nacionalidade Italiana, profissão engraxate e vendedor de bilhetes, para não pagar o prêmio no valor de 100.000.00 de cruzeiros, pois o bilhete havia sido roubado da sua cadeira de engraxate, roubo. A suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Banco do Brasil, como também a citação de Braso Copelo Antonio. O juiz deferiu o requerido, e a União, ré, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, inconformada, manisfestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Desta forma, a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que deu provimento ao agravo. Âmbito e conteúdo: procuração, tabelião Álvaro Leite Penteado, Senador Dantas, 84-C22/01/1954; DJ12/07/1955; O Jornal13/07/1955,14/07/1955; processo anexo: notificação1955; procuração, tabelião N.I23/06/0955; anexo: 16 bilhetes de loteria; procuração, tabelião Britto Freire, Av. Graça Aranha, 35114/111955; procuração, tabelião Hugo Dantas, Av Graça Aranha, 35114/11/1955; lei 6259 de 01/021944, artigo 31 , artigo 23; código civil, artigo 1508, artigo 937-IV-V; decreto 36773 de 13/01/1955, artigo 96, artigo 210; lei 1474 de 26/11/1951, artigo 3º-"a"; advogado, Dr. Waldemar Felinto de Oliveira, Rua México, 21 2°andar; advogado, Dr Marcello Cunha Monteiro de Carvalho, advogado, Dr. Luciano Fabrício Riquet, advogado, Dr.Onofre Rebello Horta, Av. Rio Branco, 311-B; advogado, Dr.Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Av. Presidente Wilson, 165 11° andar sala 1112.

O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955; Imposto de Renda; Guia de Recolhimento de Depósito e Caução; Registro de Venda a Vista; Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2; Lei n° 5421, de 1968, artigo 4; Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95.

Os autores, com sede na Rua Estácio de Sá 153, Rio de Janeiro, importou pelo vapor Hol. Straat Makassar máquinas de costura que, de acordo com o Decreto-Lei n° 26149 de 05/01/1949, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de consumo. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro insiste na cobrança do valor de 42872,80 cruzeiros correspondente ao imposto. Assim, requereu o reconhecimento de que este imposto não é devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 689.

Trata-se de um recurso extraordinário em que a sentença apelada, fixando a verdadeira situação da autora, face à firma estrangeira de quem é simples filial, pôs à mostra um expediente conhecido e praticado de perturbar as conseqüências da tributação fiscal, tendo a autora proposto uma ação para obter a anulação do Imposto sobre Vendas Mercantis, com a restituição do valor recolhido para a suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Decreto nº 22061 de 1932; Decreto-Lei nº 118 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 219.

O autor requereu a anulação do acórdão 6815 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, que confirmou o lançamento da Delegacia Seccional do Imposto de Renda, referente ao imposto extraordinário do exercício de 1945. O suplicante argumentou que efetuou a sua declaração de lucros no ano de 1945 e verificou que nada teria que pagar. Em 27/01/1944, o governo decretou o imposto sobre lucros extraordinários. Este requereu a restituição do valor de 88000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Cartório do 1º Ofício de Campos - RJ, 1957; Recibo do Imposto Adicional de Renda, 1955; Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Decreto-lei nº 6224.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal propôs um interdito proibitório contra a União Federal por conta da violência iminente da proibição pela Alfândega do Rio de Janeiro, a fim da retirada de objetos e automóvel trazidos dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos que foram devidos, para fazer uso e gozo do que lhe pertence. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 - RJ, 1956; Fatura Tradução Tradutor Público O. A. Fialho, 1950.

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939; Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação; Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939; Decreto 22106, 1932; Pedro Olavo de Menezes (advogado).

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos. Procuração, 1936; Caução, 1939; Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8; Código Comercial, artigo 59; Código do Processo Civil, artigo 201, 1047.

O autor, estado civil casado, funcionário do Banco do Brasil, era 1o. escriturário quando o Decreto nº 19824 de 01/04/1931 transferiu para o Banco e a Consultoria da Fazenda as atribuições da Inspetoria Geral de Bancos, criando a Sub-seção de Fiscalização Bancária, para qual o autor foi transferido na função de chefe, interinamente. O Banco estabeleceu uma rotatividade para a função que exercia, excluindo a sua seção. Aconteceu que o autor foi retirado do cargo e diminuído de função. Assim, requereu a anulação de ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13. O juiz A. Bruno Barbosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, 1938; Jornal Diário Oficial, 1937, 1939; Relação de Dados, 1939; Termo de Apelação, 1940; Decreto n° 19284 de 01/04/1931; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15; Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91; Decreto n° 139 de 29/12/1937; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 16752 de 31/12/1924; Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5.